Lei nº 922/2020
20 de Agosto de 2020
Lei nº 922/2020
| “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional para Enfrentamento da Emergência COVID-19, no valor de R$ 565.707,16 (quinhentos e sessenta e cinco mil setecentos e sete mil reais e dezesseis centavos) que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:
Dotações Criadas:
Secretária Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 Gestão Municipal da Saúde Secretária.
| 10.122.0002.000.1308.0000 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 | |||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM DE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | 146.074 | FEDERAL | R$ 200.000,00 |
| 3.1.91.13 – ORIGAÇÕES PATRONAL - RPPS | 146.074 | FEDERAL | R$ 50.000,00 |
| 3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 126.076 | FEDERAL | R$ 52.565,73 |
| 3.1.90.13 – ORIGAÇÕES PATRONAL - INSS | 126.076 | FEDERAL | R$ 13.141,43 |
| 3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO | 146.074 | FEDERAL | R$ 100.000,00 |
| 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 146.074 | FEDERAL | R$ 70.000,00 |
| 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO | 146.074 | FEDERAL | R$ 80.000,00 |
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta de redução dotação e excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II e III da Lei 4.320/1964.
I – Anulações de dotações:
Secretária Municipal de Saúde
| 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 146.000 | FEDERAL | 281 | R$16.000,00 |
| 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 100.000 | PROPRIO | 280 | R$25.000,00 |
| 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 100.000 | PROPRIO | 314 | R$4.000,00 |
| 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 142.000 | ESTADUAL | 315 | R$4.000,00 |
| 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 146.000 | FEDERAL | 316 | R$4.000,00 |
| 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 100.000 | PROPRIO | 328 | R$4.000,00 |
| 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 146.000 | FEDERAL | 329 | R$13.000,00 |
| 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO | 100.000 | PROPRIO | 265 | R$55.000,00 |
| 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO | 100.000 | PROPRIO | 235 | R$5.000,00 |
| 3.1.90.13 – ORIGAÇÕES PATRONAL - INSS | 100.000 | PROPRIO | 263 | R$ 15.000,00 |
| 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA | 100.000 | PROPRIO | 266 | R$ 5.000,00 |
| TOTAL | R$150.000,00 | |||
II - Excesso de arrecadação:
| FONTE | ORIGEM DE RECURSO | VALOR |
| 126.076 | FEDERAL | R$65.707,16 |
| 146.074 | FEDERAL | R$350.000,00 |
| TOTAL | R$415.707,16 | |
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 19 de Agosto de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal