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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei nº 922/2020

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à LOA/PPA/LDO do exercício de 2020.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional para Enfrentamento da Emergência COVID-19, no valor de R$ 565.707,16 (quinhentos e sessenta e cinco mil setecentos e sete mil reais e dezesseis centavos) que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:

Dotações Criadas:

Secretária Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 001 Gestão Municipal da Saúde Secretária.

10.122.0002.000.1308.0000 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM DE RECURSO

VALOR

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

146.074

FEDERAL

R$ 200.000,00

3.1.91.13 – ORIGAÇÕES PATRONAL - RPPS

146.074

FEDERAL

R$ 50.000,00

3.1.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

126.076

FEDERAL

R$ 52.565,73

3.1.90.13 – ORIGAÇÕES PATRONAL - INSS

126.076

FEDERAL

R$ 13.141,43

3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO

146.074

FEDERAL

R$ 100.000,00

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

146.074

FEDERAL

R$ 70.000,00

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

146.074

FEDERAL

R$ 80.000,00

Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta de redução dotação e excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II e III da Lei 4.320/1964.

I – Anulações de dotações:

Secretária Municipal de Saúde

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

146.000

FEDERAL

281

R$16.000,00

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000

PROPRIO

280

R$25.000,00

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000

PROPRIO

314

R$4.000,00

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

142.000

ESTADUAL

315

R$4.000,00

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

146.000

FEDERAL

316

R$4.000,00

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000

PROPRIO

328

R$4.000,00

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

146.000

FEDERAL

329

R$13.000,00

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

100.000

PROPRIO

265

R$55.000,00

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

100.000

PROPRIO

235

R$5.000,00

3.1.90.13 – ORIGAÇÕES PATRONAL - INSS

100.000

PROPRIO

263

R$ 15.000,00

3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA

100.000

PROPRIO

266

R$ 5.000,00

TOTAL

R$150.000,00

II - Excesso de arrecadação:

FONTE

ORIGEM DE RECURSO

VALOR

126.076

FEDERAL

R$65.707,16

146.074

FEDERAL

R$350.000,00

TOTAL

R$415.707,16

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 19 de Agosto de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal