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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI Nº 923/2020.

"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REMISSÃO DE JUROS E MULTAS PARA CONTRIBUINTES, PESSOAS FISICAS E JURIDICAS INSCRITAS EM DIVIDA ATIVA OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

SILMAR SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica concedida, somente entre o dia 1 de setembro de 2020 ao dia 31 de dezembro de 2020, a remissão de 100 % (cem por cento) do pagamento de multas e juros sobre os créditos tributários do Município, inscritos em divida ativa municipal ou não, inclusive do ano de 2020.

Art. 2° - Quanto aos créditos tributários inscritos em divida ativa e constituídos ate o ano de 2019, será concedido da seguinte forma:

I- Entrada de 25% (vinte e cinco por cento), o restante poderá ser feito em ate 8 (oito) parcelas, mensais e consecutivas, desde que a adesão ao parcelamento seja feito, expressamente, ate o dia 30 de setembro de 2020; II- Caso a adesão ao parcelamento seja feito em outubro de 2020, somente poderá ser feito em ate 7 (sete) parcelas, e assim, sucessivamente, ate a vigência do art. 1°; III- O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) e compreendem somente o valor principal, atualização monetária e honorários advocatícios.

§1°- Quando houver parcelamento de débitos que estão em protesto e o contribuinte optar pelo pagamento da forma do caput, a carta de anuência somente será disponibilizada após o pagamento da entrada de 25% (vinte e cinco por cento), mediante requerimento do contribuinte, ficando sob a responsabilidade do contribuinte o requerimento da carta de anuência, bem como a quitação das custas cartorárias.

§3° - O atraso por mais de 60 (sessenta) dias, ou 2 (duas) parcelas consecutivas, implicara no cancelamento do parcelamento, perda dos benefícios estabelecidos no art. 1°, sendo possível o protesto novamente, bem como o ajuizamento de ação de execução fiscal.

§ 3° - A formalização do requerimento para os benefícios aqui apresentados implicam no reconhecimento dos débitos tributários, ficando condicionada a desistência de eventuais ação ou embargos a execução fiscal, com renuncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e administrativos, alem da comprovação do recolhimento de custas, honorários advocatícios e encargos porventura devidos.

Art. 3° - Quanto ao IPTU lançados em 2020, caso seja feito a adesão ao parcelamento vigente, terá a remissão de 100% (cem por cento) sobre juros e multa das parcelas já vencidas.

Art. 4° - Os benefícios da presente Lei não serão estendidos as multas impostas por atos infracionais, ou descumprimento de normas legais.

Art. 5°- Fica o Poder Executivo autorizado a editar decreto para regulamentar o disposto nesta Lei.

Art. 6° - O disposto nesta lei não autoriza a devolução, restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 19 de Agosto de 2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal