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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL PARA ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19 no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do COVID-19;

CONSIDERANDO que o Município de Santa Rita do Trivelato deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização das medidas restritivas e de prevenção ao COVID-19 estabelecidas no Decreto Municipal nº 078/2020, de 19 de agosto de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterada a composição da Equipe de Fiscalização Municipal, destinada a fiscalização ao cumprimento das medidas restritivas e preventivas previstas no Decreto Municipal nº 078/2020, de 19 de agosto de 2020, para prevenção e enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato, que será composta pelos seguintes servidores:

a) JOSE MAURO DE JESUS, servidor público municipal, inscrito no CPF nº 861.575.901-49;

b) CÍRIO LUIZ DE SOUZA, servidor público municipal, inscrito no CPF nº 786.633.501-04;

c) ARTEMIO SYPERRECK, servidor público municipal, inscrito no CPF: 000.871.289-18; e

d) ANTÔNIO RICARDO DA SILVA, servidor público municipal, inscrito no CPF: 967.634.421-49;

Art. 2º. A coordenação da Equipe de Fiscalização Municipalficará a cargo da servidora pública municipal FERNANDA DE SOUZA SALES, inscrita no CPF nº 703.684.871-56, que, além das atribuições do seu cargo, terá as seguintes incumbências: a) organizar as duplas de fiscais; b) elaborar as escalas e os horários de fiscalização; c) organizar os trabalhos da Equipe de Fiscalização; d) preencher os relatórios de ponto dos fiscais.

Art. 3º. A Equipe de Fiscalização Municipal terá a incumbência de orientar e fiscalizar o cumprimento das medidas temporárias restritivas e emergências previstas no Decreto Municipal nº 078/2020, de 19 de agosto de 2020, destinadas aos estabelecimentos públicos e privados, às residências e à população em geral, com o objetivo de prevenção e enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Santa Rita do Trivelato.

Parágrafo único. A Equipe de Fiscalização Municipal, sob a orientação e supervisão do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária,também auxiliará nas atividades de fiscalização e monitoramento das pessoas com determinação de ficar em isolamento ou quarentena em razão do Novo Coronavírus.

Art. 4º. A atuação da Equipe de Fiscalização Municipal, em relação aos estabelecimentos públicos e privados, será prioritariamente de natureza orientativa, observando o critério de dupla visita para fins de imposição de advertência e/ou multa.

Parágrafo único. As notificações e auto de infração serão lavradas pelos fiscais que participaram da ação de fiscalizaçãoque constatou o descumprimento das determinações e medidas previstas no Decreto Municipal nº 078/ 2020, de 19 de agosto de 2020.

Art. 5º. Em caso de motivo justificado, a Equipe de Fiscalização Municipal poderá registrar, por meio de fotografias, vídeos ou documentos, os atos comissivos e omissivos de desrespeito às determinações previstas no Decreto Municipal 078/ 2020, de 19 de agosto de 2020, para fins de lavratura de notificação e/ou auto de infração no prazo máximo de até 5 (cinco) dias, cientificando o infrator da autuação.

Art. 6º. A Equipe de Fiscalização Municipal deverá informar imediatamente o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e lavrar o respectivo termo de constatação quando identificar pessoa com determinação para ficar em isolamento ou quarentena circulando em vias públicas ou em estabelecimentos públicos e privados, salvo por motivo de emergência de saúde.

Parágrafo único. O termo de constatação será instruído com fotografias, vídeos e/ou outros documentos que demonstram a violação à determinação de isolamento e/ou quarentena pela pessoa obrigada.

Art. 7º. Caso a pessoa com determinação de isolamento e/ou quarentena for servidor(a) público(a) municipal, e for constatada a inobservância de sua obrigação de isolamento/quarentena, o termo de constatação lavrado pela Equipe de Fiscalização Municipal será entregue ao Departamento Municipal de Recursos Humanos para as devidas providências.

Art. 8º. Durante a vigência deste Decreto, em caso de necessidade, a Secretaria Municipal de Saúde poderá convocar servidores de outras secretarias, que não estejam enquadrados no grupo de risco, para atuar em atividades compatíveis com as atribuições do cargo, para fins de prevenção, fiscalização, combate e enfrentamento ao COVID-19.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 07 de setembro de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 19 DE AGOSTO DE 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal