PORTARIA N° 152/2020
20 de Agosto de 2020
PORTARIA N°152/2020
SÚMULA: “Conceder Licença para Atividade Política ao servidor, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo art. 104 da Lei Complementar 002/2005.
CONSIDERANDO Parecer Jurídico de 14 de agosto de 2020 do Assessor Jurídico Sr. Aldo Loureiro da Silva.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Licença para Atividade Política a servidora DEISE CRISTIANA DAVIES DA SILVA, matricula 322, efetiva no cargo de Professora de Licenciatura Plena 30H, lotada na Secretaria de Educação e Cultura do Município de Itanhangá - MT, pelo período de 14 de agosto de 2020 até 15 de novembro de 2020.
§ 1º O servidor terá direito à licença, mas sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e o efetivo registro de sua candidatura, perante a Justiça Eleitoral.
§ 2º A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor terá direito à licença, assegurado os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3 (três) meses.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
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EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe
Cirlene Natal Contreras
Secretária de Administração e Planejamento