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Pref. Itanhangá

PORTARIA N°155/2020

SÚMULA: “Conceder Licença para Atividade Política ao servidor, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo art. 104 da Lei Complementar 002/2005.

CONSIDERANDO Parecer Jurídico de 14 de agosto de 2020 do Assessor Jurídico Sr. Aldo Loureiro da Silva.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença para Atividade Política a servidora ELIANE BRAGANHOLI DE OLIVEIRA, matricula 1229, efetiva no cargo de Técnica de Enfermagem 40H, lotada na Secretaria de Saúde do Município de Itanhangá - MT, pelo período de 14 de agosto de 2020 até 15 de novembro de 2020.

§ 1º O servidor terá direito à licença, mas sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e o efetivo registro de sua candidatura, perante a Justiça Eleitoral.

§ 2º A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor terá direito à licença, assegurado os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3 (três) meses.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2020

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

Itanhangá-MT, 14 de agosto de 2020.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Cirlene Natal Contreras

Secretária de Administração e Planejamento