PORTARIA N° 160/2020
20 de Agosto de 2020
PORTARIA N°160/2020
SÚMULA: “Conceder Licença para Atividade Política ao servidor, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo art. 104 da Lei Complementar 002/2005.
CONSIDERANDO Parecer Jurídico de 14 de agosto de 2020 do Assessor Jurídico Sr. Aldo Loureiro da Silva.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Licença para Atividade Política ao Senhor MARCOS ANTONIO DA SILVA INFANTINO, empossado no cargo de Conselheiro Tutelar 40H - matricula 1508, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Itanhangá - MT, pelo período de 15 de agosto de 2020 até 15 de novembro de 2020.
Parágrafo Único Durante o período em que permanecer em licença o Conselheiro Tutelar não terá direito aos subsídios, por falta de previsão legal.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 14 de agosto de 2020.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Cirlene Natal Contreras
Secretária de Administração e Planejamento