Lei Municipal nº 2.870/2020
20 de Agosto de 2020
Lei Municipal n° 2.870, de 19 de agosto de 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, Orçamento Programa Vigente, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser consignados na seguinte Dotação Orçamentária:
| Órgão | 02 | Gabinete do Prefeito |
| Unidade | 100 | Gabinete do Prefeito |
| Função | 06 | Segurança Pública |
| Sub-Função | 181 | Policiamento |
| Programa | 0024 | Apoio a Segurança Pública |
| Atividade | 2.220 | Apoio as Ações de Preservação e Segurança Pública |
| Descrição | Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao Apoio a Segurança Pública, bem como outras despesas necessárias as Ações de Preservação e Segurança Pública. | |
| Produto | Ação Realizada. | |
| Especificação do Produto | Realização da ação coordenada de Ações de Preservação e Segurança Pública no âmbito do Município. | |
| Beneficiário / Publico Alvo | População em Geral |
| Elemento Despesa | Descrição | Valor R$ |
| 33.90.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições | 120.000,00 |
| Fonte de Recursos - 100 | Recursos Ordinários |
Art. 2ºPara amparar o Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, será utilizado os recursos mencionados no artigo 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proveniente da anulação total ou parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
| ÓRGÃO | 08 | Secretária Municipal de educação |
| Unidade | 007 | Divisão de Transporte Escolar |
| Função | 12 | Educação |
| Sub-Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0007 | Educação de Qualidade para Todos |
| Atividade | 2038 | Manut. Enc. com Serviços da Div. Transporte Escolar - Convênio |
| Elemento Despesa | Descrição | Valor R$ |
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 120.000,00 |
| Fonte de Recursos -125 | Demais Recursos Vinculados Destinados A Educação |
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 19 de agosto de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município