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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.870, de 19 de agosto de 2020.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, Orçamento Programa Vigente, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser consignados na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão

02

Gabinete do Prefeito

Unidade

100

Gabinete do Prefeito

Função

06

Segurança Pública

Sub-Função

181

Policiamento

Programa

0024

Apoio a Segurança Pública

Atividade

2.220

Apoio as Ações de Preservação e Segurança Pública

Descrição

Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao Apoio a Segurança Pública, bem como outras despesas necessárias as Ações de Preservação e Segurança Pública.

Produto

Ação Realizada.

Especificação do Produto

Realização da ação coordenada de Ações de Preservação e Segurança Pública no âmbito do Município.

Beneficiário / Publico Alvo

População em Geral

Elemento Despesa

Descrição

Valor R$

33.90.93.00.00.00

Indenizações e Restituições

120.000,00

Fonte de Recursos - 100

Recursos Ordinários

Art. 2ºPara amparar o Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, será utilizado os recursos mencionados no artigo 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proveniente da anulação total ou parcial da seguinte Dotação Orçamentária:

ÓRGÃO

08

Secretária Municipal de educação

Unidade

007

Divisão de Transporte Escolar

Função

12

Educação

Sub-Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0007

Educação de Qualidade para Todos

Atividade

2038

Manut. Enc. com Serviços da Div. Transporte Escolar - Convênio

Elemento Despesa

Descrição

Valor R$

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

120.000,00

Fonte de Recursos -125

Demais Recursos Vinculados Destinados A Educação

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 19 de agosto de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município