DECRETO Nº251\2020
21 de Agosto de 2020
“DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCO AURÉLIO JULIEN, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDOa solicitação do servidor público protocolada junto ao ente municipal na data de 14 de agosto de 2020, apontado irregularidades no Processo Administrativo que culminou na sua exoneração do cargo público via Decreto n° 486/2019 e Portaria Municipal n° 474/2019;
CONSIDERANDO que, ao rever o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n° 3107/2018 - Instaurado via Portaria n° 261/2018, constatou-se que a conclusão da Comissão Processante foi pela aplicação das penas de Advertência ou Suspensão, ante os atos praticados pelo servidor, conforme dispõe o inciso I, do Artigo 124, do Regime Jurídico dos Servidores públicos do município de Alto Taquari - MT;
CONSIDERANDO que o artigo 170, da Lei complementar municipal n° 001/2002 (Regime Jurídico dos servidores públicos) dispõe que: “Art. 170 – O julgamento por princípio acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário ás provas dos autos;”
CONSIDERANDO que mesmo com a conclusão da Comissão Processante pela aplicação da pena de advertência ou suspensão do servidor, o gestor da época, sem qualquer Decisão por escrito com fundamentação válida, majorou a pena do servidor e aplicou-lhe a pena de demissão do cargo público, o que demonstra a ilegalidade do Decreto Municipal n° 026/2019, que exonerou o servidor ADRIANO JOHANN;
CONSIDERANDO que à época, diante de tais informações de ocorrências de irregularidades, fora instaurado Processo de Revisão Administrativo n° 2571/2019, que instituiu a Comissão de Investigação Preliminar e dava outras providências, para fins de revisão do PAD que exonerou o referido servidor;
CONSIDERANDO que a Comissão responsável pelo Processo de revisão concluiu os trabalhos na data de 23 de setembro de 2019, emitindo a seguinte decisão: “[...] Ante todo o exposto, com a atenção ao devido processo legal, está comissão opina, após análise do feito, que as provas juntadas comprovam a veracidade do alegado, concluindo pela: 1. nulidade do Processo Administrativo instaurado pela Portaria 261/2018, de 27 de julho de 2018. [...] 2. - Sugerir pela penalidade de advertência ao servidor, conforme disposto no art. 124, item 1, por entender a presente comissão que tal penalidade é compatível com o ato praticado. [...]”
CONSIDERANDO que tal decisão fora passado pelo crivo do departamento jurídico da época, emitindo parecer pela regularidade do procedimento de revisão e opinando pela imediata recondução do servidor ao cargo público que ocupava;
CONSIDERANDO que após duas comissões de Processo Administrativo terem opinado pela aplicação da pena de advertência ou suspensão (Processo administrativo n° 3107/2018 - Portaria 261/2018), e advertência (Processo de revisão n° 2571/2019), fora emitida a Portaria de n° 418/2019, datada de 07 de outubro de 2019, que reconduzia o servidor ADRIANO JOHANN ao cargo público, respeitando-se todos os ritos do processo administrativo disciplinar;
CONSIDERANDO que o servidor foi novamente exonerado na data de 11 de novembro de 2019, com base unicamente em parecer jurídico que não observou o regular procedimento dos serviços realizados pela Comissão Processante responsável pelo processo revisional;
CONSIDERANDO que, conforme protocolo juntado a este Município pelo servidor, fora apresentado Parecer do representante do Ministério Público local, doutor JOÃO RIBEIRO DA MOTA, juntado nos autos judiciais do Mandado de Segurança de n° 1000076-44.2020.8.11.0092, que traz fatos importantes que explicam uma possível perseguição ao servidor por parte do gestor que o exonerou, em virtude de retaliações após denúncias apresentadas por este, nos seguintes termos: “[...] Salvo engano, diferentemente ao que o PAD concluiu o Prefeito em retaliação à suposta “denúncia” que o servidor havia feito ao Ministério Público, foi demitido, baseado unicamente no meu testemunho, pois não houve qualquer outra prova. Às partes, inclusive, foi alertado que em razão de ter sido ouvido como testemunha não poderia depois apurar via procedimento interno do Parquet o fato. Portanto, o que se conclui é que a decisão de demitir o servidor foi embasada em relato indireto, baseado na conversa que houve entre este signatário e o servidor, pois não presenciei o fato em si, mas como forma de perseguição do prefeito ao servidor, desarrazoada e desproporcional. [...]”
CONSIDERANDO que, constatada a ilegalidade nos atos de exoneração do servidor, cabe à Administração rever os mesmos e restaurar o status quo de maneira justa, reintegrando servidor exonerado injustamente;
CONSIDERANDO o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o servidor público, ao ser reintegrado no cargo do qual fora demitido ilegalmente, tem o direito ao ressarcimento de todas as vantagens desde o ato demissório;
CONSIDERANDO por fim, que a Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
DECRETA
Art. 1° Fica REINTEGRADO ao cargo anteriormente ocupado de operador de máquinas em geral, o servidor ADRIANO JOHANN, sendo-lhe assegurados todos os seus direitos, inclusive das vantagens inerentes ao cargo não recebidas durante o período em que ficou afastado ilegalmente.
Art. 2° O departamento de Recursos Humanos (RH) deverá adotar todos os procedimentos administrativos cabíveis para fins de informar o servidor da necessidade de reapresentação junto ao Município e juntar o presente Decreto à ficha funcional do mesmo, a fim de se evitar futuras ilegalidades.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os Decretos de n° 026 e 486 de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DE ALTO TAQUARI - MT, aos 17 dias do mês de Agosto de 2020.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal