PORTARIA n.º 237\2020
21 de Agosto de 2020
De 14 de Agosto de 2020.
Instaura Sindicância Administrativa para apurar supostas infrações disciplinares graves, constatadas na Secretaria de Licitação e Compras e no Departamento do Controle Interno deste Município, pelo não envio ou envio intempestivo de documentos necessários e obrigatorios ao sistema APLIC-TCE\MT, no âmbito da Administração Pública Municipal.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI\MT.
CONSIDERANDO que em virtude de ter sido empossado em data de 28 de julho do corrente ano, e no objetivo de dar lisura e transparência nas ações administrativas e fiel cumprimento aos preceitos legais, o Prefeito MARCO AURÉLIO JULIEN constatou-se a necessidade de apurar fatos graves ocorridos na Secretaria de Licitação e Compras e no Departamento de Controle Interno deste Município, referentes aos envios intempestivos e ao não envios de documentos obrigatórios ao sistema APLIC, dos quais existem prazos legais, e que a não observância dos mesmos poderá gerar sanções administrativas graves ao gestor.
CONSIDERANDO que o sistema APLIC é um instrumento de auditoria pública destinado a fortalecer o seu papel constitucional, ampliando o trabalho de controle externo e contribuindo para que haja um fortalecimento no controle interno, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso\MT, se faz necessário apuração dos fatos graves constatado referente a intempestividade e não envio de alguns documentos de envios obrigatórios ao órgão fiscalizador.
CONSIDERANDO que o atraso ou não envio de informações obrigatórias, além de afetar diretamente o controle externo e a auditoria simultânea, tem o condão de prejudicar o exercício do controle externo, bem como caracteriza o descumprimento às normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso\MT, podendo comportar sanção administrativa imposta pelo órgão fiscalizador;
CONSIDERANDOfinalmente e de acordo com o disposto no artigo 148 do Estatuto do Servidor Público do Município de Alto Taquari\MT, bem como a necessidade de criar uma Comissão Processante, a fim de instruir o processo administrativo disciplinar, para a apuração das irregularidades constatadas, na Secretaria de Licitação e Compras e no Departamento do Controle Interno, quanto a falta ou atraso da alimentação do sistema APLIC do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
RESOLVE:
1. Instaurar Sindicância Administrativa para apurar supostas infrações disciplinares graves, pelo não envio ou pelo envio tardio de documentos obrigatórios ao sistema APLIC-TCE\MT, pertencentes a Secretaria de Licitação e Compras e no Departamento do Controle Interno. 2. Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Processante: I- Suele Ferreira de Rezende- Presidente; II- Leandro Gonçalves Rodrigues da Cunha- Secretária III- Célia Cristina Ferreira-Membro 3. A Comissão Processante acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público; 4. Deverá ser obedecido em todo o possível, o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do Servidor Público Municipal. 5. A comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Público, ou seja, não exceder a 60 (sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, podendo ser prorrogado por igual período, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo. 6- Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos de Sindicância. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se MARCO AURÉLIO JULIEN Prefeito Municipal de Alto Taquari\MT