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Pref. Alto Taquari

De 14 de agosto de 2020.

Instaurar Sindicância Administrativa para apurar o mal uso de veículos pertencentes ao Município de Alto Taquari\MT.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI\MT, RESOLVE;

CONSIDERANDO que em virtude, e com a posse do atual Prefeito MARCO AURÉLIO JULIEN, ocorrida em data 28 de julho de 2020, e com a necessidade de dar lisura, transparência nas ações administrativas e o fiel cumprimento aos preceitos legais, bem como a preservação do patrimônio público deste município.

CONSIDERANDO que a maioria dos veículos (Frota), pertencentes a esta administração pública encontram-se sem a devida manutenção obrigatória e circulando de forma irregular colocando em risco a vida dos usuários, foram verificados a princípio as seguintes irregularidades: a ausência de troca de óleo no período estabelecido (vencidos), problemas nas pastilhas de freios (desgastados), enfim quase todos os veículos apresentam a falta de revisão obrigatória, inclusive constatou a ausência (retirado) e\ou danificação do equipamento Boton de uso obrigatório, nos veículos pertencentes a Secretaria de Saúde.

CONSIDERANDO que também foi constatado a ausência do equipamento Boton, no veículo da marca Chevrolet, modelo Trailblazer, que era utilizado a serviço do Gabinete, e que hoje encontra-se cedido ao uso da Secretaria de Saúde do Município.

CONSIDERANDO também que há necessidade de averiguar o excesso de velocidade, por parte dos condutores dos veículos pertencentes a esta Administração.

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública zelar pelo patrimônio público e apurar infrações cometidos por servidores no uso dos bens públicos.

CONSIDERANDO finalmente e de acordo com o que dispõe o artigo 148 do Estatuto do Servidor Público do Município de Alto Taquari\MT, bem como a necessidade de criar uma Comissão Processante, a fim de instruir o processo administrativo disciplinar, para a apuração do mau uso dos veículos pertencentes a Prefeitura Municipal de Alto Taquari\MT;

RESOLVE:

1. Fica criada a Comissão Processante com os seguintes membros I- Celia Cristina Ferreira- Presidente; II- Leandro Gonçalves Rodrigues da Cunha- Membro III- Suele Ferreira de Rezende-Secretária.

A Comissão Processante acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público; Deverá ser obedecido em todo o possível, o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do Servidor Público Municipal. A comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Público, ou seja, não exceder a 60 (sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, podendo ser prorrogado por igual período, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo. 2- Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos de Sindicância. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se MARCO AURÉLIO JULIEN Prefeito Municipal de Alto Taquari\MT