PORTARIA N.º224/2020, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, dentre elas a conferida pelo art. 83, inciso V, da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar 020/2005.

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomeia os membros e seus respectivos suplentes para compor as COMISSÕES PERMANENTES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS EM ÂMBITO LOCAL, para apurar irregularidades sobre a conduta funcional de servidor (es) por eventuais infrações administrativas praticadas por estes no exercício de suas atribuições:

COMISSÃO 01

TITULAR	MATRÍCULA	LOTAÇÃO
ELZILENE SIPAUBA COSTA	10495	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANGÉLICA ALVES DE CASTRO	11944	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
KELI LUZ CUSTÓDIO	11938	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E DESPORTO
LUANA LEÃO SANTOS	11950	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
WALTER RAMOS TELES	11969	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
RAFAEL SCHIO	12840	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ECONOMIA, TURISMO E MEIO AMBIENTE

COMISSÃO 02

TITULAR	MATRÍCULA	LOTAÇÃO
JOSÉ ALDEIR DA SILVA MEDEIROS	11945	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MARCIA APARECIDA COSTA	10450	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
WESLENE BARBOSA DE SOUZA FREITAS	10310	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E DESPORTO
CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO	12013	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ELAINE DA SILVA	10724	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ADALBERTO DE ARAÚJO BASTOS PAGIOLI	12481	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Art. 2º - Os procedimentos administrativos disciplinares e as sindicâncias realizadas em âmbito local serão instaurados, instruídos e processados, sucessivamente, pelas comissões acima mencionadas;

Art. 3º - A definição sobre a ordem em que cada comissão ficará responsável por conduzir os trabalhos será realizada inicialmente por sorteio, ficando os demais fixados alternadamente na ordem sucessiva e cronológica de chegada.

Art. 4º - Cada comissão será composta por três membros titulares e três membros suplentes, que os substituirão por ocasião de sua ausência;

Art. 5º - Cada comissão será constituída de um presidente e dois secretários e seus respectivos suplentes;

Art. 6º - A definição quanto a investidura de cada servidor e sua respectiva função será deliberada em reunião realizada pela respectiva comissão para esse fim cujo resultado ao final será registrado em ata, fixando-se assim as funções no âmbito da comissão entre seus membros;

Parágrafo Único – Cada comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias, após a publicação desta portaria, para promover a definição dos cargos no âmbito das comissões processantes, dela devendo constar, ao final, ata com os respectivos nomes e funções a cada um atribuído, bem como a definição acerca da titularidade e suplência.

Art. 7º - As Comissões ora constituídas serão convocadas sempre que se fizer necessário para a apuração de infrações administrativas praticadas por servidores públicos no exercício de suas funções;

Art. 8º - Para bem cumprir as suas atribuições, as comissões processantes ora constituídas terão acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que julgar pertinentes para a elucidação dos fatos objeto do processo de sua competência;

Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRA-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Confresa - MT, 19 de agosto de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeitura Municipal