D E C R E T O Nº 1781/2020.
21 de Agosto de 2020
D E C R E T O Nº 1781/2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1925/2020, de 01 de julho de 2020, de conformidade com o Art. 167, Inciso V, da Constituição Federal e o artigo nº 41º da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Suplementar por anulação e transposição parcial de dotação no valor de R$ 166.000,00 (Cento e Sessenta e Seis Mil Reais) no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT. conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Adicional Suplementar.:
Fonte.: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Impostos – Saúde.
05.001.10.302.0012.2069.3390.39.00.00.............................................R$ 166.000,00
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................................................R$ 166.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo II – Anulação de:
Fonte.: 0.1.23.000000 – Transf. de Convênios – Saúde.
05.001.10.302.0012.1154.4490.51.00.00.............................................R$ 166.000,00
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TOTAL DA ANULAÇÃO................................................................R$ 166.000,00
ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 01 de julho de 2020.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
01 / 07 / 2020.
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