LEI N°. 1.964 DE 19 DE AGOSTO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENGARGOS DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito do Município de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, em especial o artigo 19, faço saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO realizar a doação de uma área de 249.183,00 metros quadrados, localizada dentro da matrícula n. R/1.577, LIVRO E, FOLHA 077, registradas perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, avaliado em R$ 548.202,60 (quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos e dois reais e sessenta centavos), conforme avaliação anexa, para a seguinte empresa:

VB ALIMENTOS E INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INSCRITA NO CNPJ - 04.955.487/0001-17

Art. 2º- A doação de que trata o art. 1º desta Lei independe de concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade com o art. 19 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º- A donatária obriga-se, como encargo da doação:

a) Utilizar o terreno doado para ampliação de suas instalações, manter e gerar novosempregos , devendo iniciar as construções a dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da assinatura da escritura pública de doação . b) Doação mensal para entidades sem fins lucrativos, durante 12 meses, conforme segue: 1 . R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Abrigo Sombra da Acácia; 2 . R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Projeto” Piano Forte .” 3 . R$ 3.000,00 (Três mil reais) para Associação Espírita “São Francisco de Assis” 4 . R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a Associação “ Casinha da Alegria” no Município de São Pedro da Cipa.

Art. 4º - Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos referidos nessa, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização.

Art. 5º. A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.

Art. 6º. Mediante autorização expressa do Poder Legislativo e Poder Executivo, poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições Financeiras ou Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município.

Art. 7º. Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do doador, como determina o § 5º do art. 17 da Lei nº 8.666/93.

Art. 8º. Faz parte da presente Lei, o mapa da área doada, matrícula, carta de intenção da empresa, avaliação do bem imóvel, bem como projeto do empreendimento.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 19 DE AGOSTO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

CÉLIO CAETANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo / Portaria nº. 09/2018

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020