DECRETO Nº 69, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

“CONSOLIDA AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PROTEÇÃO ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, entendeu que há competência concorrente para a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios para legislarem sobre saúde pública;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus.

CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso ampliou fortemente sua capacidade de testagem e de distribuição de medicamentos prescritos por médicos, de modo a obter diagnóstico e tratamento precoces, evitando-se internações hospitalares e óbitos.

CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 522/2020 e seguintes que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais de proteção às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus e Institui classificação de risco de disseminação do novo coronavírus e estabelece diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus.

Art. 2º Fica VEDADO o funcionamento/realização/frequentação de:

I - balneários;

II - praias de água doce;

III - casas de shows;

IV - festas/recepções;

V - ginásios esportivos e campos de futebol;

VI - todas as atividades culturais ou comerciais que envolvam a disponibilização e o manuseio de tereré, chimarrão, narguilé ou congêneres com aglomeração de pessoas por tempo indeterminado;

VII - praças públicas e parques infantis;

VIII - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

IX – Aglomerações de forma geral (eventos, reuniões, visitas, festas, aniversários e celebrações similares) de caráter privado (residências).

Art. 3º - Fica autorizado o consumo de produtos alimentícios e de bebidas no próprio local dos estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes, padarias, espetarias, pizzarias, carrinhos de lanches, bares, sorveterias, distribuidoras de bebidas, conveniências, pastelaria e similares, até o horário limite das 22h00min e respeitando lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, atendendo ao distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, com a obrigatoriedade de cumprirem todas as normas sanitárias de inspeção dos órgãos de controle, conforme Decretos Municipais anteriores.

4º Ficam permitidas as atividades de SUPERMERCADOS/MERCEARIAS e CONGÊNERES, sob as seguintes condições OBRIGATÓRIAS:

I - Disponibilizar na entrada do estabelecimento ou em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários;

II – Horário de funcionamento de segunda a sábado até as 20h00min, e aos domingos até as 13h00min.

III - higienizar com frequência corrimão, maçaneta, mesas, carrinhos, cestas, máquinas de pagamento eletrônico, bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária;

IV - higienizar banheiros e pisos a cada 03 horas com água sanitária (piso, parede e louças, etc.);

V - manter janelas e portas abertas garantindo a circulação do ar, manter aparelhos de ar condicionado e/ ou similares com filtros limpos e higienizados;

VI - obrigar o uso de máscara, tanto pelos clientes quanto pelos funcionários;

VI -evitar aglomeração em qualquer espaço (interno ou externo), em horário de maior movimentação/circulação deverá, OBRIGATORIAMENTE ser destinado um funcionário exclusivamente para o controle da fila e da distância mínima de 2,0m (dois metros) entre pessoas;

VII - organizar o atendimento interno de forma a não formar filas e, quando inevitável, manter distância mínima de 2,0m (dois metros) entre as pessoas (filas internas de caixas, açougue, padaria, etc.);

VII – obrigatório uso de termômetro infravermelho na entrada dos estabelecimentos para testagem de temperatura, e comunicar a unidade de saúde aquelas com sintomas.

VIII – Fica permitido nos mercados maiores a entrada de até 15 pessoas e nos menores o máximo de 10 pessoas no interior do estabelecimento.

Art. 5º Fica autorizado o atendimento das atividades de ODONTOLOGIA, LABORATORIOS CLÍNICOS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, AGROPECUARIAS, CASAS DE RAÇÕES, CLÍNICAS MÉDICAS E OS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA, até às 19h00min, e aos sábados até as 15h00min com restrição de entradas, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao Coronavírus, sob as seguintes condições OBRIGATÓRIAS:

I - obrigar o uso de máscara, tanto pelos clientes quanto pelos funcionários;

II - evitar aglomerações de forma que as pessoas fiquem 2,0 metros uma das outras.

III - higienizar com frequência corrimão, maçaneta, mesas, máquinas de pagamento eletrônico, bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária;

IV - disponibilizar no estabelecimento em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários.

V - obrigatório uso de termômetro infravermelho na entrada dos estabelecimentos para testagem de temperatura, e comunicar a unidade de saúde aquelas com sintomas.

Art. 6º Ficam permitidas as atividades de CABELEIREIRO, MANICURE E PEDICURE, até às 19h00min, e aos sábados até as 17h00min com restrição de entradas, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao Coronavírus, sob as seguintes condições OBRIGATÓRIAS:

I - agendamento individual;

II - higienizar com frequência corrimão, maçaneta, mesas, cestas, máquinas de pagamento eletrônico, utensílios de uso para exercer a atividade correspondente (escova, secador, pentes, tesoura, bacia, etc.), bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária;

III - disponibilizar na entrada do estabelecimento ou em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários;

IV - uso de avental, touca e máscara;

V - Desinfecção dos kits de manicure/pedicure trazidos pelo cliente;

VI - obrigar o uso de máscara, tanto pelos clientes quanto pelos funcionários.

Art. 7º Ficam permitidas as atividades da INDÚSTRIA, com atendimento e acesso limitado sob as seguintes condições OBRIGATÓRIAS:

I - obrigar o uso de máscara, tanto pelos clientes quanto pelos funcionários;

II - evitar aglomerações de forma que as pessoas fiquem 2,0 metros uma das outras.

III - higienizar banheiros e pisos a cada 03 horas com água sanitária (piso, parede e louças, etc.);

IV - higienizar com frequência corrimão, maçaneta, mesas, máquinas de pagamento eletrônico, bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária;

V - disponibilizar no estabelecimento em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários.

VI - escalonar os horários de refeições, entradas e saídas de funcionários.

VII - obrigatório uso de termômetro infravermelho na entrada para testagem de temperatura, e comunicar a unidade de saúde aquelas com sintomas.

Art. 8º Ficam permitidas as atividades de FARMÁCIAS E DROGARIAS, sob as seguintes condições OBRIGATÓRIAS:

I -obrigar o uso de máscara, tanto pelos clientes quanto pelos funcionários;

II -evitar aglomerações de forma que as pessoas fiquem 2,0 metros uma das outras.

III - higienizar com frequência corrimão, maçaneta, mesas, máquinas de pagamento eletrônico, bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária;

IV - disponibilizar no estabelecimento em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários.

V - obrigatório uso de termômetro infravermelho na entrada para testagem de temperatura, e comunicar a unidade de saúde aquelas com sintomas.

Art. 9 Fica permitido o funcionamento das ATIVIDADES COMERCIAIS NÃO ESSENCIAIS E DE SERVIÇOS, até às 19h00min, e aos sábados até as 17h00min com restrição de entradas, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao Coronavírus, sob as seguintes condições OBRIGATÓRIAS.

I - obrigar o uso de máscara, tanto pelos clientes quanto pelos funcionários;

II - evitar aglomerações de forma que as pessoas fiquem 2,0 metros uma das outras.

III - higienizar com frequência corrimão, maçaneta, mesas, máquinas de pagamento eletrônico, bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária;

IV - Disponibilizar no estabelecimento em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários;

Art. 10 Fica permitido o funcionamento das Academias, até às 21h30min, com restrição de entradas, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao Coronavírus, sob as seguintes condições OBRIGATÓRIAS.

I - Utilização de máscara pelos profissionais e colaboradores no ato do atendimento, com as medidas de uso indicadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS);

II - Número de alunos por hora equivalente a uma pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados) de área livre ou de circulação, sendo que o professor deverá agendar o horário de atendimento, possibilitando o controle do número máximo de alunos para o estabelecimento;

III - Colocação de tapete na entrada do estabelecimento, embebido com hipoclorito de sódio ou água sanitária, para a limpeza dos calçados, renovando o produto, sempre que necessário;

IV - Afixação de cartazes informativos nos espaços dos estabelecimentos sobre a prevenção da Covid-19, divulgando todas as normativas de prevenção e segurança aos clientes, usuários e colaboradores;

V - Colocação de banner na entrada do estabelecimento, informando a capacidade máxima de pessoas para o ambiente;

VI - Disponibilização de lista de presença com nome, horário de entrada e de saída dos usuários;

VII - Disponibilização de álcool 70% para higienização das mãos na entrada do estabelecimento;

VIII - Fornecimento de toalhas descartáveis para cada aluno utilizar no decorrer do treino, se necessário;

IX - A hora/aula de atividade não poderá ter duração superior a 45 minutos;

X - A higienização dos aparelhos deverá ser efetuada com álcool líquido 70% ou com hipoclorito de sódio ou água sanitária após a sua utilização individual por aluno;

XI - Suspensão das atividades para idosos, crianças (menores de 12 anos) e pessoas que integrem grupos de risco para a Covid-19, exceto para aqueles que apresentem laudo ou prescrição médica, sendo que, neste caso, somente poderá ser realizado o atendimento de um aluno por vez;

XII - Remoção de catracas e de controles biométricos de frequência ou comparecimento;

XIII - Limpeza frequente dos corrimões, torneiras, grades, maçanetas de portas e demais equipamentos e ambientes, com a utilização de álcool líquido 70% ou hipoclorito de sódio ou água sanitária, com adequado registro de tais ações;

XIV - Nas dependências sanitárias, disponibilizar sabonete líquido e papel toalha;

XV - Deverá ser evitado o ingresso de mochilas ou sacolas no interior dos estabelecimentos;

XVI - Alunos e professores devem manter a distância de dois metros entre si, assim como entre os aparelhos;

XVII - Realização de higienização das mãos com frequência, sendo obrigatória no início e no término do treino;

XVIII - Interdição de bebedouros para consumo direto no local, sendo permitidos apenas para o abastecimento de garrafas de água, e realização frequente da limpeza e desinfecção das torneiras;

XIX - Cada aluno deverá levar sua garrafa d’água, não sendo permitida a utilização de copos descartáveis;

XX - Incentivo para que cada aluno leve o seu álcool gel 70%, para evitar o compartilhamento;

XXI - Manutenção a higienização dos colchonetes, acessórios e equipamentos, imediatamente ao término de seu uso, mediante a utilização de álcool líquido 70% ou hipoclorito de sódio ou água sanitária;

XXII - Não disponibilizar garrafas de chá, café ou assemelhados para uso compartilhado;

XXIII - Manter os ambientes de forma natural, abertos e bem ventilados, sendo permitida a utilização de climatizadores e condicionadores de ar desde que com janelas e portas abertas;

XXIV - Recomendar para que os usuários evitem levar as mãos ao rosto durante os treinos;

XXV - Não será permitida a permanência de acompanhante dos alunos durante as atividades.

Art. 11 Fica liberado funcionamento de Igrejas, Templos Religiosos e afins, condicionado ao cumprimento das seguintes condições:

I – Deve limita a presença de fiéis em até 50% da capacidade de cada templo. Os eventos religiosos devem acontecer entre às 8h e 22h. E a duração dos cultos está limitada a 60 minutos cada.

II - realizar procedimentos que garantam a higienização contínua da igreja ou do templo religioso, intensificando a limpeza das áreas e realizar frequente desinfecção com álcool 70%, quando possível, sob fricção de superfícies expostas, como maçanetas, mesas, balcões, corrimãos, interruptores, banheiros, lavatórios, pisos, entre outros.

III - disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

IV - distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

V - suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

VI - suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

VII – o atendimento aos integrantes dos grupos de risco como idosos, hipertensos, diabéticos e gestantes deverá ser realizado exclusivamente em domicílio, de forma a evitar a exposição destas pessoas e reduzir o risco de transmissão da COVID-19;

VIII - Padres e pastores são responsáveis pela retomada das missas e cultos, mas cada cidadão que comparecer às igrejas também são responsáveis por respeitar as regras impostas para que não haja riscos de contágio por coronavírus

Art. 12 Fica instituído equipe de fiscalização municipal de controle do coronavírus, tendo poderes, para atuar, notificar e suspender alvará de funcionamento comercial, atendido o disposto nesse decreto municipal.

Parágrafo único: A equipe de fiscalização encontrando irregularidades no estabelecimento comercial, tomará as medidas necessárias para suspensão do alvará de funcionamento (haja vista que todos estabelecimentos estão cientes das suas obrigações, não cabendo mais serem notificados, e na primeira suspensão, ficará o estabelecimento impedido de funcionar por 02 dias, na segunda por 06 dias, na terceira por 60 dias, na quarta notificação de irregularidade suspenderá o alvará até que perdure a situação de pandemia.

Art. 13 Ficam permitidas, sob condições, as seguintes atividades:

I - velório, com até 10 (dez) pessoas, (quando a causa não for COVID);

II - transporte coletivo de funcionários, custeados pelos respectivos empregadores, para deslocamento para estabelecimentos industriais com metade da capacidade de passageiros, e dotado de álcool 70%;

III - transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, devendo ser realizada assepsia da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento.

Parágrafo único. As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do Coronavírus e fazendo o uso da máscara.

Art. 14 Os estabelecimentos/atividades de que trata este decreto ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomeração, em caso do descumprimento das normas sanitárias, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais, eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizada e/ou por seus representantes legais.

Art. 15 Fica estabelecido, por tempo indeterminado, TOQUE DE RECOLHER das 23h00m às 05h00m, exceto aos órgãos de segurança, vigias noturnos, delivery, farmácias e drogarias de plantão, profissionais na área da saúde e funcionários de empresas privadas que estejam trabalhando no período noturno, desde que comprovada a necessidade.

Art. 16 Fica proibido ao vendedor ambulante vender qualquer tipo de mercadoria nas localidades ou vias públicas, como também fica proibido o transporte de passageiros intermunicipais de ônibus, micro-ônibus e vans.

Art. 17 Fica suspenso o atendimento ao Público, em todas as Secretarias e Departamentos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, com exceção da Secretaria de Saúde, a partir desta data, será realizado atendimentos por telefone e via e-mail, até a normalidade da epidemia do coronavírus.

§ 1º - Fica suspensa a realização de consultas e atendimentos ambulatoriais eletivos, com exceção das emergências e urgências médicas.

§ 2º - As unidades de Saúde Públicas proverão triagens rápidas de pacientes, no intuito de reduzir o tempo de espera no atendimento e consequente possibilidade de transmissão do Coronavírus dentro das Unidades de Saúde.

Art. 18 O descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto autorizam, cumulativamente, a aplicação aos proprietários dos estabelecimentos, das penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na legislação municipal.

Art. 19 A não obediência das orientações dos servidores da barreira sanitária, poderá acarretar sanções conforme preceitua o art. 268 do código penal.

Art. 20 Este decreto terá vigência por prazo indeterminado e alterações conforme a necessidade municipal de adequação em resposta ao controle do coronavírus.

Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco - MT, aos 20 dias do mês de agosto de 2020.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -