Dispõe sobre a aprovação da Programação Pactuada Integrada- PPI da Secretária Municipal de Saúde de Santo Afonso-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO AFONSO - MT no uso de suas atribuições legais e considerando:

I – Considerando a Lei Nº 8080, de 19 de Setembro de 1990 ( Lei Orgânica de Saúde), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

II - Considerando a necessidade de dar continuidade ao processo de descentralização e organização do Sistema Ùnico de Saúde- SUS, fortalecido com a implantação da Norma Operacional Básica SUSNOB 01/96, de 05 de Novembro de 1996, Portaria 373 de 27 de Fevereiro de 2002 que aprova a NOAS-SUS01/2002 e Portaria 399 de 22 de Fevereiro de 2006 que divulga o Pacto pela Saúde e;

III- Considerando a necessidade de atualizar a tabela da Programação Pactuada Integrada –PPI nos procedimentos hospitalares de média complexidade por referência do Municipio de Santo Afonso-MT

V - Considerando a aprovação no Conselho Municipal de Saúde de SANTO AFONSO.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Pactuação da Programação Pactuada -PPI do ano de 2020 da Secretária Municipal de Saúde de santo Afonso- MT.

Art. 2º -Esta Resolução entra em vigor após a data de sua publicação.

Santo Afonso, 20 de Agosto 2020.

___________________________________ Lilian de Assis Couto Peçanha Secretária Municipal de Saúde Santo Afonso-MT

_________________________________ Rozinalva Dias Da Rocha Presidente do Conselho Municipal de Saúde Santo Afonso-MT