(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FISCAL DA OBRA DE CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTO (LAMA ASFALTICA E TAPA BURACO) NO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA MT).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º -Nomear o Engenheiro responsável pela empresa CONSTRUTORA ROSIN E SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO EIRELI, cujo o vinculo se da pelo Contrato Administrativo nº 011/2020, o Srº VINICIUS MALACARNE, inscrito no CPF nº 044.804.191-01 e CREA MT 037402, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização na execução da obra objeto do Contrato Administrativo nº 008/2020:

EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTO (LAMA ASFÁLTICA E TAPA BURACO) NO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, AV. JOSÉ ANTÔNIO DE FARIA. Artigo 2º - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Artigo 3º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 4º - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de junho de 2020.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 20 de agosto de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal