(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SRª ANA CAROLINA FERREIRA LIMA DE JESUS PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 08/2020).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a Srª ANA CAROLINA FERREIRA LIMA DE JESUS , inscrita no CPF nº 953.286.451-20 e CAU A101786-1, supervisionada pelo Engenheiro Srº VINICIUS MALACARNE, inscrito no CPF nº 044.804.191-01 e CREA MT 037402 para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
08/2020	TOP TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA	Contratação de Pessoa Jurídica do Ramo para Execução de Obra de Conservação e Restauração de Pavimento (Lama Asfáltica e Tapa Buraco) no Município de Porto Estrela, Av. José Antônio de Faria.

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24 de abril de 2020.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 20 de agosto de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal