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Pref. Nobres

“Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa às pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do município de Nobres/MT, que descumprirem as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar penalidade de multa às pessoas físicas e jurídicas, em observância à Política Pública de Combate a Pandemia do Coronavirus (COVID-19), por descumprimento dos decretos municipais que disponham sobre as medidas restritivas e emergenciais para enfrentamento do coronavírus (COVID-19).

§ 1º. Aplicar-se-á a multa ao representante legal, quando o infrator se tratar de pessoa absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

§ 2º. Quando o infrator se tratar de pessoa relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, ele mesmo será responsável pela multa, desde que as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

§ 3º. A multa será aplicada sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica.

Art. 2º. A penalidade de multa deverá ser aplicada observando-se a seguinte gradação:

I - em se tratando de pessoa física:

a) 50 (cinquenta) UFM (Unidade Fiscal Municipal), em caso de violação a qualquer das disposições dos decretos municipais que disponham sobre as medidas restritivas e emergenciais para enfrentamento do coronavírus;

b) 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal Municipal), se após a aplicação de multa prevista no inciso anterior, haver nova violação a qualquer das disposições dos decretos municipais que disponham sobre as medidas restritivas e emergenciais para enfrentamento do coronavírus;

II - em se tratando de pessoa jurídica:

a) 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal Municipal), em caso de violação a qualquer das disposições dos decretos municipais que disponham sobre as medidas restritivas e emergenciais para enfrentamento do coronavírus;

b) 200 (duzentos) UFM (Unidade Fiscal Municipal), se após a aplicação de multa prevista no inciso anterior, haver nova violação a qualquer das disposições dos decretos municipais que disponham sobre as medidas restritivas e emergenciais para enfrentamento do coronavírus;

Parágrafo único. Se após a aplicação de multa prevista na alínea “b” do inciso II deste artigo, haver nova violação a qualquer das disposições dos decretos municipais que disponham sobre as medidas restritivas e emergenciais para enfrentamento do coronavírus, será aplicada como sanção a suspensão do alvará que autoriza o funcionamento da atividade pelo prazo de 30 (trinta) dias e, após, em caso de reincidência, a cassação do alvará que autoriza o funcionamento da atividade até o final do exercício financeiro.

Art. 3º. A penalidade será aplicada mediante lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa.

§ 1º. O Auto de Infração e Imposição de Multa deverá conter:

I - o local, a data e a hora da lavratura;

II - o nome e o endereço do infrator;

III - a descrição clara e precisa do fato que constitui infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;

IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo infringido e do que lhe comine a penalidade;

V - a intimação para apresentação de defesa, no prazo de 02 (dois) dias úteis, ou, pagamento da multa, dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de inscrição em dívida ativa;

VI - a assinatura do agente autuante;

VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou dos seus representantes, ou mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.

§ 2º. A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.

§ 3º. As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, desde que nele conste elementos para a determinação da infração e a identificação do infrator.

§ 4º. O autuado será notificado da lavratura do auto de infração:

I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo, datada no original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a assinar;

II - por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;

III - por publicação, na imprensa oficial do Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando infrutíferos os meios previstos nos incisos anteriores.

Art. 4º. As defesas apresentadas no prazo de 02 (dois) dias úteis da autuação, serão analisadas e julgadas pelo Secretário Municipal de Fiscalização ou por quem este formalmente designar.

Parágrafo único. A defesa de autuação deverá ser julgada em até 30 (trinta) dias úteis.

Art. 5º. Os valores recolhidos com a aplicação de multas decorrentes desta Lei, deverão ser revertidas para o custeio de ações e aquisição de materiais necessários ao enfrentamento do coronavírus.

Art. 6º. Compete ao PROCON, à Vigilância Sanitária Municipal, aos Fiscais de Tributos e de Obras e Postura, bem como a qualquer outro servidor, desviado de função para fortalecimento da fiscalização ou, ainda, a servidores estaduais no exercício de função municipal decorrente de convênio assinado com o Estado de Mato Grosso, promover a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, bem como a aplicação das punições cabíveis.

Art. 7º. As aglomerações, injustificadas, isto é, em desacordo com os decretos municipais que disponham sobre as medidas restritivas e emergenciais para enfrentamento do coronavírus, serão puníveis com multa a ser aplicada a todos que forem flagrados em estado de aglomeração, e ao proprietário de imóvel cedido ou locado, onde ocorra a aglomeração.

Parágrafo único. Para efeito do caput, define-se como aglomeração de pessoas, a reunião de mais de 05 (cinco) indivíduos no mesmo imóvel, considerando-se inclusive, nesse número, seus moradores.

Art. 8º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 19 de agosto de 2020.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal