LEI MUNICIPAL Nº 892/2020 DE 29 DE JULHO DE 2020

“Concede a Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais de Cocalinho fixada com base no INPC do período do ano de 2019.”

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o vencimento dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Cocalinho, constantes dos Anexos I a XII da Lei Complementar Municipal nº 006/2014, e Anexos I a V da Lei Complementar nº 03/2011, corrigido pelo INPC no período acumulado de janeiro a dezembro de 2019, em 4,48 % (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos) por cento, a serem pagos a partir do mês de julho de 2020.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão pelas dotações de vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil prevista na Lei Orçamentária Anual Lei nº 872/2019.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cocalinho - MT, 29 de Julho de 2020.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL