Carregando...
Pref. Juara

Autor: Vereador Léo Boy.

Estabelece normas para instalação e padronização dos redutores de velocidade nas vias públicas do Município de Juara, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do §3º do art. 30 da Lei Orgânica do Município, sancionou, e eu, Valdir Leandro Cavichioli, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do §7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Poderá ser utilizada a instalação de redutores de velocidade, nas vias públicas urbanas e suburbanas do Município de Juara, onde seja necessário reduzir a velocidade de veículos de forma imperativa, em pontos considerados de alto risco para pedestres ou veículos.

§1º Deverá ser realizado um estudo técnico, com parecer prévio da Divisão de Trânsito Municipal, sobre a instalação dos redutores de velocidade.

§2º A implantação dos redutores nas vias públicas dependerá de autorização legislativa.

Art. 2º Torna-se obrigatória a padronização das dimensões de todos os redutores de velocidade, em níveis adequados aos modelos de veículos existentes e de acordo com as especificações técnicas dispostas nas normas de trânsito.

Art. 3º O Poder Executivo deverá, no prazo de sessenta dias, contados da publicação desta Lei, realizar um estudo técnico sobre a localização e a dimensão dos redutores de velocidade já existentes nas vias públicas.

Parágrafo único. O estudo deverá apontar os redutores instalados em locais inadequados, bem como os que estiverem com dimensões fora do padrão.

Art. 4º Após a apresentação do estudo técnico, previsto no art. 3º, o Poder Executivo deverá adotar as providências necessárias para a imediata adequação ou remoção dos redutores implantados de forma irregular.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará os objetivos desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, ficarão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.

Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 20 de agosto de 2020.

Valdir Leandro Cavichioli

Presidente da Câmara Municipal