Dispõe sobre a formação de Comissão de Análise da Prestação de Contas dos serviços oriundos do Concurso de Projetos n.º 001/2020.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT, Sr. Fabio Schroeter, Prefeito do Município de Campo Verde/MT,no uso de suas atribuições e competências legais que lhe são conferidas pelo Estatuto Social e demais disposições legais aplicáveis e, CONSIDERANDO o que preceitua a Lei 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto n° 3.100 de 30 de junho de 1999, no que concerne a realização do Concurso de Projetos nº 001/2020, RESOLVE:

Art.1° - CONSTITUIR a Comissão de Análise da Prestação de Contas dos serviços oriundos do Concurso de Projetos n.º 001/2020, designando os membros abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:

Presidente: Eulice Idalina de Almeida

Membro: Maria Aparecida Silva Pereira Rodrigues

Membro Marcus Vinicius das Neves Lima

Membro: André Luiz Pereira da Silva

Art.2° - A Comissão constituída será responsável por analisar a prestação de contas dos serviços oriundos do concurso de projetos nº 001/2020, realizados pela Organização de Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, devendo observar se os documentos apresentados estão em conformidade com o estabelecido no Termo de Parceria, com vistas ao fiel comprimento dos preceitos legais.

Art.3º - Caso seja identificado irregularidades ou falhas formais nas prestações, a Comissão poderá estipular prazo para a regularização e justificativa, levando em conta o tempo hábil para a nova análise, de 10 (dez) dias.

Art.4º: Essa Resolução entra em vigor da data da sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado - TCE/MT.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, 20 de agosto de 2.020.

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FABIO SCHROETER

Presidente do Conselho Diretor do CORESS/MT