Dispõe sobre vacância temporária de cargo efetivo de servidor aposentado e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso V, do artigo 46, da Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019 do Município de União do Sul;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, § 10 da Constituição Federal, que veda, em regra, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública;

CONSIDERANDO o artigo 46, inciso III, c/c artigo 49, incisos I e II do Estatuto dos Servidores do Município de União do Sul (Lei Complementar nº 029/2019), que determina que a aposentadoria do servidor acarretará a vacância, mesmo que temporária, do cargo público antes ocupado;

CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, exarado no Processo nº 24.762/2017, Resolução de Consulta nº 15/2018, publicada em 30/10/2018;

CONSIDERANDO ainda o teor da Carta de Concessão / Memória de Cálculo de Benefício, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS referente ao servidor abaixo identificado;

R E S O L V E:

Art. 1º. Declarar nesta data a vacância temporária, até a data de 16 de agosto de 2022, ou até eventual convocação do INSS para reavaliação antes desse prazo, dos dois cargos públicos efetivos de Professor Graduado – jornada de 20 horas/semanais, ocupados pelo servidor JACIR LUÍS BAGATINI, portador do RG nº 8014945052 SSP/RS e CPF nº 235.132.250-91, em razão de sua Aposentadoria por Incapacidade Permanente – Benefício nº 195659269-2, concedido na data de 16/08/2020, no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), conforme carta de concessão/memória de cálculo de benefício expedida em 17/08/2020 pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Parágrafo Único. Em função da natureza da aposentadoria do servidor Jacir Luís Bagatini, suscetível de reavaliação periódica pelo INSS, o provimento da(s) vaga(s) declarada(s) dar-se-á somente em caráter de substituição temporária, salvo decisão definitiva do órgão previdenciário.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 17 de agosto de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal