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Pref. Canabrava do Norte

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00003653/2020

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2020

O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte/MT.

CONSIDERANDO, que o Processo Administrativo nº 00003653/2020, realizado na Modalidade de Pregão Eletrônico nº 031/2020, foi aberto em 24/07/2020, sendo autuado e numerado conforme prevê a Lei e que tem como objeto o Contratação de instituição financeira especializada na prestação de serviços financeiros, quais sejam: folha de pagamento, empréstimos consignados em folha de pagamento, aplicações das disponibilidades financeiras de caixa, bem como centralização e processamento da movimentação financeira de contas correntes do município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, que houve confirmação de dotações orçamentárias através de Parecer Contábil com data do dia 03/08/2020 (pág. 73);

CONSIDERANDO, que houve autorização para abertura do processo pelo Prefeito Municipal com data do dia 04/08/2020 (pág. 75);

CONSIDERANDO, que o edital foi aprovado pelo Setor Jurídico, através de Parecer Jurídico no dia 10/08/2020;

CONSIDERANDO, que o Aviso de Licitação foi publicado no Mural Público e Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte em 10/08/2020 e Publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 11 de Agosto de 2020 e no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no dia 12/08/2020, marcando a sessão para o dia 28/08/2020 às 08h30min;

CONSIDERANDO, que a modalidade escolhida pelo pregoeiro, não é a mais aconselhável para a natureza do objeto a ser contratado e afim de evitar vícios que venha comprometer a execução do objeto;

CONSIDERANDO, que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF.

CONSIDERANDO, que o edital contém vícios capaz de comprometer a futura contratação em tela.

RESOLVE:

REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, assim como pelos princípios da Economicidade, Eficiência, e interesse público o Processo Licitatório tombado sob o nº 00003653/2020, e conseguintemente a licitação por Pregão Eletrônico com o nº 031/2020, cujo objeto é a: Contratação de instituição financeira especializada na prestação de serviços financeiros, quais sejam: folha de pagamento, empréstimos consignados em folha de pagamento, aplicações das disponibilidades financeiras de caixa, bem como centralização e processamento da movimentação financeira de contas correntes do município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso.

AUTORIZAR, a equipe pregoeira a enquadrar o procedimento na modalidade que melhor atende o objeto a ser licitado.

Canabrava do Norte/MT, 20 de Agosto de 2020

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal