Decisão Administrativa - Lumann - Processo 025
21 de Agosto de 2020
Juara/MT, 19 de Agosto de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO FC/2020 Nº 025/2020
Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do item nº 81 (IVERMECTINA 06MG/Comprimido) realizado pela empresa LUMANN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-EPP, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 073/2019, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 059-D/2019/SECAD, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de medicamentos “judicializados” e comprimidos em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.
Com fundamento no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, a empresa solicita o reequilíbrio de preço do item nº 81 (IVERMECTINA 06MG/Comprimido), de R$ 0,21 para R$ 2,17.
A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional. Em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia.
Foram confirmados no mundo 18.902.735 casos de COVID-19 (278.291 novos em relação ao dia anterior) e 709.511 mortes (6.815 novas em relação ao dia anterior) até 7 de agosto de 2020.
A Ivermectina (06mg/comprimido) é de uso imprescindível para os profissionais de saúde na medicação de casos suspeitos de infecção por COVID-19.
Conforme relatório de cotação de valores realizado pela Fiscal de Contratos em outras farmácias deste Município, o preço do produto supracitado sofreu alta oscilação, conforme planilha anexo.
O reequilíbrio deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.
O objeto contratado deve ser adequado para afastar o dano ou risco iminente ao direito das pessoas ou bens, ainda que se verifique um sacrifício ao cofre público municipal, porquanto se opera um resultado útil de preservação de outros bens juridicamente tutelados pelo Poder Público, NO CASO À SAÚDE PÚBLICA.
Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.
Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando não só o locupletamento ilícito mas principalmente a perca de vidas em decorrência da COVID-19.
Do Exposto:
Considerando que a Ivermectina (06mg/comprimido) é de uso imprescindível para os profissionais de saúde na medicação de casos suspeitos de infecção por COVID-19 e que o ordenamento não veda a recomposição da equivalência material entre prestação e contraprestação em favor da administração pública, e considerando que esta não tem a livre disponibilidade do interesse público, conclui-se que o poder público tem o dever de buscar a recomposição do equilíbrio econômico dos contratos em que figure como parte, em razão do interesse público visando a preservação de outros bens juridicamente tutelados pelo Poder Público, NO CASO À SAÚDE PÚBLICA.
Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO de reequilíbrio do preço do item nº 81 da Ata de Registro de Preço nº 059-D/2019/SECAD, Pregão nº 073/2019/SECAD, referente ao fornecimento IMEDIATO do medicamento Ivermectina (06mg/comprimido) em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde para os profissionais de saúde utilizarem em defesas dos munícipes infectados pela COVID-19.
Conforme planilha apresentada anexo pela Fiscal de Contratos, obtivemos o valor final de reajuste:
Item 81 – IVERMECTINA 06 MG/COMPRIMIDO
Valor com o Reequilíbrio: R$ 2,17
Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.
Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Licitação e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal