DECRETO N° 49 , DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal n° 40, de 14 de agosto de 2020.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito do Município de Barão de Melgaço, no uso das atribuições que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município;

Considerando as deliberações do Comitê de Enfrentamento ao COVID-19 na reunião extraordinária realizada em 19/08/2020,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterada a redação do parágrafo 3º do Artigo 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

§ 3º - Será permitido ingressar no município as pessoas que tiverem reservas para almoço em restaurantes no município e de hospedagem em pousadas locais:

Art. 2º - Insere o parágrafo 4º no Artigo 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º - Será permitido ingressar no município veículos de transporte de empresas que venham trazendo mercadorias ou em busca de mercadorias ou material reciclável;

Art. 3º - Insere os parágrafos 1º, 2º e 3º no Artigo 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º : A permissão prevista no caput se estende aos restaurantes localizados no município, também respeitada a capacidade de 50% e sendo observadas todas as medidas de cuidado e prevenção ao contágio do COVID19 orientados pela OMS e pelo Decreto Lei Estadual nº 522/2020;

§ 2º : As pousadas do município deverão encaminhar semanalmente lista de pessoas que serão aguardadas para hospedagem, como forma de serem identificados na barreira sanitária;

§ 3º :Os restaurantes deverão encaminhar lista de pessoas que serão aguardadas para almoço no município, como forma de serem identificados na barreira sanitária;

Art. 4º - Insere os parágrafos 1º e 2º no Art. 7º que passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - As distribuidoras de água, bebidas, refrigerantes e congêneres, ficam autorizadas a estender o trabalho, apenas por meio do sistema delivery nos sábados até as 22:00 horas e no domingo até as 13h00min;

§ 2º - Fica sob a responsabilidade do proprietário da empresa distribuidora de bebidas, fazer cumprir a determinação de não aglomeração de pessoas em frente ou ao derredor do estabelecimento, sob pena de multa e suspensão do alvará de funcionamento;

Art. 5º - Fica alterada a redação do Art. 8º que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º - As atividades de serviços de alimentação de rua (trailer, carrinhos, espetinhos e congêneres, estas, depois das 17:00 hs poderão funcionar apenas por sistema delivery, limitada até as 22h00min, sendo vedado o consumo no estabelecimento;

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir do dia 21 de agosto de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barão de Melgaço - MT, aos 20 dias do mês de agosto de 2020.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal