Autoriza o Poder Executivo de União do Sul a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de União do Sul, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), nos termos do Artigo 41, Incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município, vigente para o presente exercício de 2020, provenientes de convenio nº 0210/2020 do Governo do Estado de Mato Grosso, incluindo nova fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

09.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

09.001.20 – AGRICULTURA.

09.001.20.601 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL.

09.001.20.601.0022 – ASSISTENCIA E FOMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR.

09.001.20.601.0022.1.082 – APOIO AOS PROJETOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.

Elemento de Despesa: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.124.055000 – Transferência de Convênios do Estado = R$ 12.500,00.

Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária/fonte:

12 – GABINETE DO PREFEITO

12.001 – GABINETE DO PREFEITO

(414) 04.122.0025.2.067-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 12.500,00.

Art. 3º. As suplementações decorrentes desta Lei serão efetivadas através de Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo, observado o limite disposto no art. 1º da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 18 de Agosto de 2020.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal