Na publicação de um DECRETO, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, Edição de nº 3.548, do dia 21 de agosto de 2020, na página 453, ONDE SE LÊ: DECRETO Nº 1.278, DE 20 DE AGOSTO DE 2020”, LEIA-SE: DECRETO Nº 1.279, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

Portanto, em função desta errata, republica-se a versão correta deste Decreto:

DECRETO Nº 1.279, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre desativação de escolas rurais que pertenciam à rede municipal de ensino e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município de União do Sul;

Considerando o fato de que a Escola Municipal Rural Pingo de Ouro não se encontra mais em atividade e funcionamento desde a data de 31 de dezembro de 2003;

Considerando também o fato de que a Escola Municipal Rural Rio Arraias não se encontra mais em atividade e funcionamento desde a data de 31 de dezembro de 2005;

Considerando, por fim, a necessidade de se formalizar a desativação destas escolas rurais;

D E C R E T A:

Art. 1º. Por força deste Decreto, ficam desativadas definitivamente as seguintes escolas rurais do município de União do Sul:

I - Escola Municipal Rural Pingo de Ouro, situada na zona rural do município e fora de atividade e funcionamento desde a data de 31 de dezembro de 2003;

II - Escola Municipal Rural Rio Arraias, situada na zona rural do município e fora de atividade e funcionamento desde a data de 31 de dezembro de 2005.

Art. 2º. Fica ainda, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, incumbida dos trâmites regulamentares perante os órgãos superiores de educação, quanto à desativação das mencionadas unidades escolares.

Art. 3º. Este decreto tem efeito retroativo às datas de:

a) 31 de dezembro de 2003, quanto à desativação da escola mencionada no inciso I, do art. 1º; e

b) 31 de dezembro de 2005, quanto à desativação da escola mencionada no inciso II, do art. 1º.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 20 de agosto de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal