COVID-19: DECRETO MUNICIPAL N.º 059, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
24 de Agosto de 2020
DECRETO N.º 059/2020 Poxoréu/MT, 21 de agosto de 2020.
Prorroga a vigência do Decreto Municipal n.º 053, de 08/08/2020, que dispõe sobre regras de enfrentamento ao contágio pelo novo Coronavírus no Município de Poxoréu, por período determinado, e dá outras providências.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a;
CONSIDERANDO as discussões e deliberações do Comitê Paritário de Enfrentamento ao COVID-19 do Município de Poxoréu/MT, tratadas durante o dia 20/08/2020;
DECRETA:
Art. 1.º Permanece suspenso o ANEXO ÚNICO do Decreto Municipal n.º 034/2020 pelo período de 22 a 28 de agosto de 2020.
Parágrafo único. Nos dias indicados no caput deste artigo continuará vigendo em todo o Município de Poxoréu o regramento disposto na Tabela trazida no ANEXO ÚNICO do Decreto Municipal n.º 053/2020.
Art. 2.º A fiscalização das disposições deste Decreto, bem como a sanção em caso de infração às mesmas, se dará na forma do Decreto Municipal n.º 034/2020.
Art. 3.º Este Decreto vigerá do dia 22 ao dia 28 do mês de agosto de 2020.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu
Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 21/08/2020 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.