CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS

Nº 001/2020

O Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Cocalinho - MT, CONSEG, inscrito no CNPJ 35.017.875/0001-80, sob o endereço Rua Alameda do Bosque, nº 08, Bairro Cidade Nova no município de Cocalinho-MT, neste ato representado pelo seu Presidente o Srº. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE e do outro lado o Sr. FLARES AGUIAR DA SILVA, Brasileiro, Leiloeiro Público Oficial, e Leiloeiro Rural, Matricula Jucemat, nº 019/2010, e Famato nº 064/2013, portador do Rg. n° 8R1969326 expedida pela SSP-SC inscrito CPF: 783.449.809-68 com endereço profissional na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1836 - Ed.Work Center, Sala 607- Bosque da Saúde - Cuiabá/MT, CEP 78050-000, chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, aplica-se a Lei n° 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

1. Consiste o objeto de presente prestação de serviços especializados de leiloeiro Público Oficial, conduzir o certame do leilão municipal em data a ser marcado conjuntamente, para realização de leilão público e de acordo com a legislação vigente, madeiras, bens móveis de propriedade do conselho município e que se encontram em conservação, ótimo estado, medida esta de relevante interesse do conselho municipal, observando os princípios básicos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO.

2.1 - O Conselho Municipal fica isenta de pagamento de comissão ou reembolso de qualquer despesa com o Leiloeiro, que cobrará apenas do Arrematante Comprador a comissão estipulada em 5% (cinco por cento).

2.2 - Uma vez consolidada a relação dos bens móveis diversos e sua avaliação, qualquer item retirado ou excluído do leilão pela CONSEG Municipal e que evidencie prejuízo financeiro ao Leiloeiro, este será indenizado proporcionalmente em suas despesas.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA — DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.

3.1 - O prazo do presente contrato se consiste até a realização do Público Leilão.

4 - CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1.1 - Ter reservado o direito de não mais utilizar os serviços objeto licitado da contratada caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93;

4.1.2 - Intervir ou interromper a sua execução nos casos e condições previstos na Lei nº 8.666/93; 4.1.3 - Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei de Licitações e do presente Instrumento, no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução deste Contrato.

4.1.4 - Efetuar os pagamentos devidos à contratada pelos serviços de acordo com as disposições do presente contrato;

4.1.5 - Efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre os documentos de cobrança, quando for o caso.

4.1.6 - Enviar à contratada o documento comprovante de arrecadação competente toda vez em que ocorrer a retenção de impostos sobre a Nota Fiscal;

4.1.7 - Modificar e reincidir contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do CONTRATADO.

4.1.8 - Notificar formal e tempestivamente ao CONTRATADO, sobre irregularidades observadas no cumprimento deste contrato, bem como aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da Lei nº 8.666/93;

4.1.9 - Fiscalizar a prestação dos serviços dentro das especificações ofertadas;

4.1.10 - Comunicar ao Contratado toda e qualquer orientação e informação acerca do objeto Contratual;

4.1.11 - Proporcionar condições para boa execução do objeto;

5 - CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO;

5.2.1 -O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto nº 21.981/32, IN nº 17/2013/DREI e de acordo com o Edital do certame.

5.2.2 - Organizar a lista e realizar a avaliação dos bens móveis diversos que serão disponibilizados para o leilão e subordinar essa avaliação a homologação do conselho Municipal, e mais, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referente às arrematações, produzir a Ata circunstanciada, enfim, realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão processante no que couber.

5.2.2 - Tratar como confidenciais todas as informações e dados técnicos, administrativos e financeiros contidos nos documentos da contratante, guardando sigilo perante terceiros, exceto com expressa autorização do CONTRATANTE;

5.2.3 - A infração deste dispositivo implica na rescisão deste contrato e sujeitará as penalidades da Lei 9.274/96, ou outra norma correlata, e a indenização por perdas e danos prevista em legislação comum – ordinária.

5.2.4 - Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE sobre eventuais fatos noticiados que envolvam o objeto contratado, independente de solicitação.

5.2.5 - Permitir e facilitar a fiscalização do CONTRATANTE, a inspeção local do fornecimento do serviço, devendo prestar as informações e esclarecimentos necessários.

5.2.6 - Será de inteira responsabilidade do CONTRATADO prover de meios de segurança, no ambiente da prestação de serviço, objeto deste contrato.

6 - CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES CONTRATUAIS SÃO:

a) Advertência verbal ou escrita;

b) Multas;

c) Declaração de inidoneidade e;

d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.

6.1 - A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

8 - CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 A rescisão do presente contrato devendo a parte que desejar rescindi-lo comunicar a outra com antecedência de 10 (dez) dias poderá ocorrer de forma:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzidas ao termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante.

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

c) Judicial – nos termos da legislação processual;

9 - CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

9.1 O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

9.2 Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

9.3 Por acordo das partes:

a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços;

9.4 Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.

10 – CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 – Os bens arrematados somente serão liberados mediante o pagamento total da arrematação;

10.2 – A valorização mínima dos bens será apurada e indicada pela Contratante, em conjunto com a equipe da avaliadores contratados para tanto;

10.3 – O leilão será comandado pelo Leiloeiro Público Oficial contratado, devidamente matriculado à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso;

10.4 – Todos os procedimentos do leilão serão regulamentados pelo Artigo 335 do Código Penal Brasileiro.

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa – MT com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Cocalinho – MT, 19 de agosto de 2020.

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O Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Cocalinho - MT, CONSEG, inscrito no CNPJ 35.017.875/0001-80 Presidente o Sr Marcio Conceição Nunes de Aguiar,

Contratante

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FLARES AGUIAR DA SILVA

Contratado

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