LEI MUNICIPAL Nº 972 /2020 De 21 de Agosto de 2020.

"Cria verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso por meio de termo de cooperação celebrado entre o Município de Pontal do Araguaia - MT, Secretaria de Estado e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso e Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências."

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica criada verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que, de forma voluntária, exercerem atividades de segurança delegada ao Município de Pontal do Araguaia/MT, nos moldes do Termo de Cooperação celebrado com o Estado de Mato Grosso.

§1º A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão.

§2º O pagamento da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada ocorrerá na forma e valores abaixo:

I – aos Oficiais Militares: R$30,00(trinta reais) por hora trabalhada nos dias de semana e R$31,00(trinta e um reis) por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a 8(oito) horas/dia e 90(noventa) horas/mês;

II – aos Subtenentes e Sargentos Militares: R$ 28,00(vinte e oito reais) por hora trabalhada no dias de semana e R$ 29,00(vinte e nove reais) por hora trabalhada nos finais de semana e feriados, limitando a 8(oito) horas por dia e 90(noventa) horas mês;

III – aos Cabos e Soldados Militares: R$ 26,00(vinte e seis reais), por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 27,00(vinte e sete reais) por hora no final de semana e feriados, limitando a 8(oito) horas/dia e 90(noventa) horas/mês;

§3º A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao policial militar, em conta corrente individual indicada para tal fim.

Artigo 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3º Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA-2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Artigo 4º Ficam alterados as diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação no Diário Oficial da AMM de Mato Grosso, com efeitos a contar de 20 de julho de 2020, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, em 21 de Agosto de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal