LEI MUNICIPAL Nº 973/2020 DE 21 DE AGOSTO DE 2020

“Altera redação de incisos do artigo 1º e 3º da Lei Municipal nº 950/2019, e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados a redação dos incisos I e II do artigo 1º da Lei Municipal nº 950/2019 de 05/12/2019 passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º - ..................................................................................................................................

I - 30% (trinta por cento) em cota única, ao contribuinte que não estiver inscrito na dívida ativa, não podendo ser o mesmo parcelado, onde terá o prazo para pagamento até 30 de dezembro de 2020.

II - 15%(quinze por cento) em cota única, ao contribuinte que estiver na dívida ativa, não podendo ser o mesmo parcelado, onde terá prazo para pagamento de até 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Ficam alterados a redação dos incisos I, II e III do artigo 1º da Lei Municipal nº 950/2019 de 05/12/2019 passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 3º - ..................................................................................................................................

I – 100% (cem por cento) de juros e multas, para pagamento em parcela única;

II – 80% (oitenta por cento) de juros e multas, para pagamento em até 03(três) parcelas consecutivas;

III – 60% (sessenta por cento) de juros e multas, para pagamento em até 04(quatro) parcelas consecutivas;

Art. 3º -Fica extinto o inciso IV do Art. 3º da Lei Municipal nº 950/2019.

Art. 4º -Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 950/2019 de 05 de Dezembro de 2020.

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 21 de Agosto de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal