RESOLUÇÃO 002 - 20 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a Posse da 1ª suplente eleita na eleição do Conselho Tutelar realizada em 06/10/2020, a Srª Elisandra Batista da Silva Neves para o período de afastamento do conselheiro tutelar Alexandre Fernandes Borges no período do dia 15/08/2020 á 15/11/2020, data inerente ao calendário eleitoral do Tribunal Eleitoral Regional, para concorrer ao cargo de vereador do Município de Indiavai-MT/ 2020.

CONSIDERANDO, A Lei Federal 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente/ECA.

CONSIDERANDO, As modificações nos termos dos artigos 132 e 139, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), introduzidas pela Lei nº 12.696/2012, que trata do novo processo de escolha dos conselheiros tutelares data unificada em todo território nacional.

CONSIDERANDO, a Resolução Nº 170/2014 do CONANDA que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada e todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 517 de 12 de Dezembro de 2012, que regulamenta a política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes no município de Indiavaí MT e dá outras providências.

CONSIDERANDO, Resolução do CMDCA de nº 001 de 26 de Março de 2019, que Trata da Eleição diretas para membros do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT - 2020/2024.

CONSIDERANDO, A Resolução do CMDCA nº 011 de Julho de 2019, que dispõe sobre Relação de Candidatos a Membro do Conselho Tutelar de Indiavaí ano 2020/2024.

CONSIDERANDO, a realização do Pleito Eleitoral para Escolha de Membros do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT, sob Ata Nº 132 de 06 de Outubro de 2019.

CONSIDERANDO, a Portaria nº 015/2019 de nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí-MT, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90, na Lei Municipal de nº 517 de 12 de Dezembro de 2012 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município.

CONSIDERANDO, o oficio de nº 002/2020 e nº 004/2020 de autoria do Requerente Alexandre Fernandes Borges pedindo a desincompatibilização, do cargo, no período do dia 15/08/2020 á 15/11/2020 de conselheiro tutelar para concorrer ao cargo de vereador nas Eleições 2020, protocolado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Prefeitura Municipal de Indiavai-MT.

CONSIDERANDO, o parecer Jurídico, de ciência ao Requerente ALEXANDRE FERNANDES BORGES, que deverá ser desincompatibilizado a partir do dia 15 de Agosto, ficando o Superintendência de Recurso Humanos, a efetivar a desincompatização a contar desta data, pelo período de 03 meses, sem remuneração de salário, devendo informar ao CMDCA para que convoque o suplente classificado / aprovado, para tomar posse durante o período de afastamento do requerente, e caso venha ele eleger-se, logo que for diplomado, deverá exonera-se do cargo membro do Conselho Tutelar de Indiavai-MT, haja visto que não pode acumular o cargo de vereador com o de conselheiro.

CONSIDERANDO, a Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí-MT, realizada no dia 18 de Agosto de 2020, ás 09:00hs, conforme a Ata de nº 136/2020.

CONSIDERADO , a resolução 001/2020 que dispõem da convocação da 1ª suplente eleita na eleição do Conselho Tutelar realizada em 06/10/2019, a Srª Elisandra Batista da Silva Neves para o período de afastamento do conselheiro tutelar Alexandre Fernandes Borges no período do dia 15/08/2020 á 15/11/2020, data inerente ao calendário eleitoral do Tribunal Eleitoral Regional, para concorrer ao cargo de vereador do Município de Indiavai-MT/ 2020.

CONSIDERANDO, a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavai-MT, realizada no dia 20 de Agosto de 2020, ás 09:00hs, conforme a Ata de Nº 137/2020.

RESOLVE:

Artigo I – Dar posse de acordo com a Classificação da 1ª suplente a Srª Elisandra Batista da Silva Neves para o período de afastamento do conselheiro tutelar Alexandre Fernandes Borges no período do dia 15/08/2020 á 15/11/2020.

Artigo II – A posse se deu através das documentações apresentada pela Srª Elisandra Batista da Silva Neves, que atendeu os critérios através Resolução 001/2020, que dispõem da Convocação da 1ª Suplente para o Cargo do Conselheira Tutelar.

Artigo III – Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Indiavaí/MT, 20 de Agosto de 2020

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Eliude Soares Campos

Presidente do CMDCA/Indiavaí-MT.