PREV-JUARA
24 de Agosto de 2020
PORTARIA N.º 010/PREV-JUARA/2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade ao servidorSr. Romildo Figueira”.
A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara-MT.
Resolve:
Art. 1º. - CONCEDER o benefício Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Romildo Figueira, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 3338961-6 SSP/MT e CPF sob o nº 079.084.662-49, servidor Efetivo no cargo Agente de Vigilancia, Classe “B”, Nível “07”, lotado na Secretaria Municipal de Cidades, 200 horas mensais, matricula nº1583, contando com 27anos, 02 meses e 27 dias de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2019.02.00050P, a partir de 20/08/2020, até posterior deliberação.
Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos à data de 20 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara - MT, 21 de Agosto de 2020.
MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de AdministraçãoHomologo:
CARLOS AMADEU SIRENA
Prefeito Municipal