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Pref. Alto Taquari

“ Dispõe sobre o pagamento da recomposição de perdas salariais referente ao valor acumulado, com base nos índices do INPC\IBGE, indicativo dos meses de abril de 2019 a maio de 2020 e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, MATO GROSSO, MARCO AURÉLIO JULIEN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o pagamento retroativo da recomposição das perdas salariais no valor de 2,45 % (dois virgula quarenta e cinco por cento), referente aos meses de abril de 2019 a maio de 2020, de acordo com os índices do INPC\IBGE.

Art. 2º A presente recomposição será concedida a todos os servidores efetivos, comissionados e contratados da administração direta e indireta do Poder Executivo indistintamente não se aplicando somente ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipais.

Art. 3º As despesas previstas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentária: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas; 31.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado; 3190.13.00.00 – Obrigações patronais.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tornando seus efeitos retroativos a partir de maio de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari, em 18 de agosto de 2020.

Marco Aurelio Julien

Prefeito Municipal