LEI N.º 1151/2020
24 de Agosto de 2020
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentaria no Exercício Vigente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurelio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria até o montantede R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) , na LOA 2020, Lei 01100/2019, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
05.0300.00 – SEC MUN. DE SAUDE
Fr:0102000000 – 15% SAUDE
Atividade - 1045 - Aquisição de equipamentos e material permanente
449000000 - APLICAÇÃO DIRETA 300.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 300.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
02.020.00 – SEC MUN DE AMINISTRACAO E FINANÇAS
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade – 2018 - Efetuar amortizacao da divida interna
4490000000 – APLICAÇÃO DIRETA 300.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 18 de Agosto de 2020.
Marco Aurelio Julien
Prefeito Municipal