DECRETO MUNICIPAL Nº 080/2020

DATA: 20 DE AGOSTO DE 2020

SUMULA: DETERMINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que dispõe a legislação, em especial o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei complementar 14/2006, de 27 de setembro de 2006.

Considerando a necessidade de efetuar o lançamento da contribuição de melhoria sobre imóveis beneficiados com obras públicas decorrente da execução de drenagem, pavimentação asfáltica, calçamento e sinalização a ser realizado na Avenida Tancredo Neves no trecho compreendido entre o cruzamento da Rua Verdes Campos até o cruzamento da Rua Sul, pista do lado esquerdo em direção à rodovia BR 242.

Considerando a valorização dos imóveis beneficiados pelas obras públicas, hipótese de incidência da contribuição, conforme dispõe a legislação Federal, artigo 145, inciso III, da Constituição Federal, Decreto Lei Federal 195/67, artigos 1º, 2º, inciso I, Código Tributário Nacional, Lei 5.172 e Lei Municipal complementar nº. 14/2006, de 27 de setembro de 2006;

DECRETA:

Art. 1º – Este Decreto determina e regulamenta o lançamento da contribuição de melhoria incidente sobre os imóveis urbanos conforme relação anexa, decorrente da valorização dos mesmos beneficiados por obras públicas,

Art. 2º - A base de cálculo para cobrança da Contribuição de Melhoria é o valor do custo total das obras conforme descrito a seguir:

Item	Especificação	Valor em R$
01	SERVIÇOS PRELIMINARES E INSTALAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA	R$ 0,00
02	ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA OBRA	R$ 0,00
03	PAVIMENTAÇÃO	R$ 287.662,26
04	DRENAGEM DE ÁGUA PLUVIAL	R$ 37.465,80
05	SINALIZAÇÃO VIÁRIA	R$ 8.198,31
05	Calçadas	R$ 70.346,57
	TOTAL	R$ 403.672,94
06	Redução dos custos para rateio em 55%	(-) R$ 222.020,11
07	Valor total do custo parcelado aos proprietários	R$ 181.652,83
08	Total por m² a ser cobrado	R$ 29,19
09	Total por m² a ser cobrado em parcela única	R$ 29,19

Art. 3º - A cobrança será em forma de rateio proporcionalmente ao custo total da obra dividido pela área beneficiada que totaliza 6.223,40 M² (seis mil duzentos e vinte e três e quarenta metros quadrados) dos imóveis diretamente beneficiados, aplicando-se os valores iguais por m² a todos os proprietários de imóveis contribuintes do tributo.

Parágrafo Único – Será reduzido à quantia de R$ 222.022,11 (duzentos e vinte e dois mil e vinte reais e onze centavos) correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento do custo total das obras.).

Art. 4º - O pagamento será realizado pelos contribuintes proprietários de imóveis na forma a seguir:

a) - Em parcela única o preço de R$ 29,19 p/m² (por metro quadrado) de área beneficiada, se efetuado seu pagamento total nos primeiros (30) trinta dias, a contar da notificação do lançamento.

b) - parceladamente o preço de R$ 29,19 p/m2 (por metro quadrado), com os acrescimentos legais instituídos na legislação.

Art. 5º - O lançamento da Contribuição de Melhoria será efetuado através de Edital com pagamento à vista ou parceladamente em até 12 (doze) vezes, mensais e sucessivas, desde que as parcelas não sejam inferiores a 5 (cinco) Unidades Fiscais de Referência Municipal UFIRs. Cada uma.

§ 1º – Para o pagamento à vista, em uma só vez, de toda a contribuição devida a cada imóvel, será concedido desconto de 20% (vinte por cento), nos termos em que determina o inciso I do artigo 235 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei complementar 14/2006, resultando o preço final por m2 de R$ 23,35 (vinte e três reais e trinta e cinco centavos) se pago nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento.

§ 2º – Para o pagamento parcelado, o valor devido da contribuição de melhoria será convertido em UFIR – Unidade Fiscal de referencia Município instituído pelo artigo 308 da Lei complementar 14/2006, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês nos termos que determina o inciso II do artigo 235 da Lei complementar 14/2006.

Art. 6º - O lançamento da Contribuição de Melhoria aos contribuintes proprietários dos imóveis diretamente beneficiados deverá atender as exigências do Código Tributário Nacional, Lei Federal 5.172/66, Decreto-Lei Federal nº 195/67, Código Tributário Municipal Lei complementar 14/2006.

Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, 20 de agosto de 2020.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n° 001/2013