LEI Nº 924/2020.
24 de Agosto de 2020
LEI Nº 924/2020.
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
SILMAR SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Serão isentos da taxa de coleta de lixo, os Contribuintes que:
I – Preencham todos os requisitos estabelecidos, para fins de concessão de isenção de IPTU, descriminado no art.12, §2° do Código Tributário Municipal; o contribuinte que tenha renda familiar per capita de até ½ Salário Mínimo Nacional vigente no ano anterior ao lançamento, e atenda aos seguintes requisitos cumulativamente, até 31 de dezembro.
Estar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO), atualizado nos últimos 24 meses. Ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, de uso próprio exclusivamente residencial, cujo o valor venal não ultrapasse o valor definido para a isenção do IPTU.II – os imóveis foram cedidos ao Município a qualquer titulo, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, prevalecendo a isenção a partir do ano seguinte ao da ocorrência do fato mencionado e sendo suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do término do contrato de cessão;
III - - os templos religiosos de todas as denominações.
Parágrafo único. As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão reduzido em cinqüenta por cento o valor da taxa de coleta domiciliar de lixo sobre elas incidente.
Art. 2º A isenção concedida no art. 1° fica automaticamente concedida, mediante requerimento comprovando, aos beneficiários da isenção do IPTU, dispostas no art.12, §2° do Código Tributário Municipal c/c o art. 2° do Decreto Municipal n°: 93/2019.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal