SÚMULA: “ALTERA PARCIALMENTE O §1º DO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 80/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E:

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar gastos, compatibilizando as despesas em relação a receita;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento e manutenção do equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas, na forma estabelecida no artigo 1º da Lei Fiscal, como condição básica para a regularidade da gestão fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir os desembolsos com as despesas decorrentes de vinculações constitucionais e legais de receitas nos limites estabelecidos;

D E C R E T A:

Art. 1º. Altera parcialmente o §1º artigo 10 do Decreto nº 80/2020, que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as demais disposições:

“§1º. As horas extras realizadas a partir da publicação deste Decreto serão convertidas em horas de folga, através do acordo entre os servidores e seus superiores hierárquicos.

I - Caso seja indispensável a realização de horas extras, no âmbito de todas as Secretarias Municipais, será necessário apresentação de requerimento do Secretário responsável, informando o período trabalhado e as funções exercidas, que deverão ser expressamente autorizadas pelo Sr. Prefeito Municipal.”

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos 21 dias do mês de agosto de 2020.

CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal