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Pref. Nossa Senhora do Livramento

ESTADO DE MATO GROSSO

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

Resolução Nº 012/2020/CMS de Nossa Senhora do Livramento - MT, 18 de Agosto de 2020.

Dispõe sobre a aprovação da adequação da Programação anual da saúde – 2020, atendendo as notas técnicas do Ministério da Saúde 005 e 007/2020 – CGFIP/DGIP/SE/MS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT no uso das atribuições que lhe conferem o § 1º do art. 17 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, o art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 4º do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e considerando a apresentação realizada pela secretaria municipal de saúde em reunião ordinária,

R E S O L V E:

Art. 1° - Aprovar a adequação da Programação Anual de Saúde, visando atender as recomendações do Ministério da Saúde, com inclusão de metas, indicadores e ações de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Nª Srª do Livramento, 18/08/2020.

Michel Amorim da Silva

Presidente do CMS