LEI Nº. 1.961 DE 19 DE AGOSTO DE 2020

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO DEAUXÍLIO, DENOMINADO “AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA”E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito Municipal de Jaciara, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. – Ante o Estado de Emergência em âmbito Municipal devidamente reconhecido pelo Decreto nº 3.544de 2020, fica instituído no Município de Jaciara-MT o Programa Emergencial e Temporáriodenominado “AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA”, destinado ás ações de transferências de renda com condicionalidades, como medida emergenciais de enfrentamento ás consequências econômico-sociais oriundas da pandemia do COVID-19.

§1º. O Programa descrito no caput do presente artigo visa destinar benefício financeiro no valor de R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) em favor dos profissionais pertencentes aos seguintes segmentos/categorias econômicas, que devidamente inscritos nos respectivos cadastros municipais e /ou comprovem vínculo anterior com as atividades:

I -Feirantes em Geral;

II – Carroceiros;

III – Catadores de Recicláveis;

IV – Ambulantes e demais comerciantes de gêneros alimentícios cuja atividade se desenvolva em vias e logradouros públicos do Município;

V- Professores e ADI´s o quais tiveram os contratos encerrados com o Município;

VI-Trabalhadores da Usina Porto Seguro os quais estão com os salários atrasados e pendentes de rescisões trabalhistas.

§ 2º. O benefício será destinado exclusivamente para manutenção da família dos beneficiários, nas situações de primeira necessidade, sendo proibida a aquisição de bebida alcoólica, produtos á base de tabaco, cosméticos e combustíveis.

Art. 2°. Somente farão jus ao benefício emergencial e temporário, previsto na presente lei, aqueles trabalhadores que preencherem os seguintes requisitos:

I – Comprovação do exercício da atividade mediante inscrição nos cadastros municipais relacionados á respectiva atividade econômica desempenhada;

II- Comprovação dacondição de trabalhador da Usina Porto Seguro;

III- Comprovar a condição de professor ou ADI´s com contratos rescindidos com o Município;

IV – Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo nos casos de mães adolescentes;

V – Comprovação de residência no Município de Jaciara, pelo mínimo de 2(dois) anos;

Parágrafo Único. O atendimento das disposições do presente artigo poderá ser objeto de confirmação/ averiguação através de Relatório Específico de visita familiar, realizados por servidores públicos municipais.

Art. 3º.Como condição de permanência no programa de quer trata esta lei, os beneficiários deverão ainda cumprir as seguintes condicionalidades;

I – Manter atualizado o cadastro junto ao Município de Jaciara, informando imediatamente qualquer alteração da situação fática pré – existente;

II – Utilizar o benefício financeiro exclusivamente para auxiliar na subsistência e manutenção familiar, vedado o uso para finalidade diversa;

III –Atender sempre que solicitado, as recomendações, questionamentos e demais atos emanados dos servidores públicos municipais, incumbidos da execução do programa de que trata a presente lei.

Art.4º. O programa emergencial e temporário previsto na presente Lei será implantado, coordenado, desenvolvido, acompanhado e monitorado pelo respectivo Comitê Gestor, composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades municipais:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos, que o presidirá;

II – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV-Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

V – Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

VI – Câmara Municipal de Jaciara.

§1°. Compete ao Comitê Gestor do programa “AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA”, realizar a averiguação do preenchimento dos requisitos legais pelos interessados, mediante a emissão de parecer técnico.

§2º. O beneficiário que prestar declaração falsa, ou que usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens será excluído do Programa, sem prejuízo das providencias de ordem civil e penal.

§3º. A apuração das denúncias relacionadas á execução do programa, será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Supervisionada pelo Comitê Gestor.

Art. 5º.O programa instituído pela presente lei é excepcional e temporário, decorrente tão somente da necessidade de prestar auxílio financeiro a determinadas categorias de trabalhadores, sendo o benefício concedido pelo período de 2(dois) meses, prorrogável por até igual período.

Art. 6º. O benefício a que se refere o artigo anterior será repassado aos beneficiários, mensalmente, através de transferência bancaria diretamente em conta corrente do beneficiário.

§1º. O pagamento do benefício será interrompido acaso o beneficiário descumprir as obrigações estabelecidas na presente lei ou demais atos regulamentadores do programa.

§2º. Somente será permitida a concessão de 1 (um) benefício por família.

§3º. A concessão do benefício possui caráter temporário e não gera direito adquirido ao recebimento do mesmo.

Art. 7º. Os beneficiários do programa “AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA”, receberão os benefícios, mensalmente, salvo na ocorrência das seguintes situações:

I – Descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do programa e que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos;

II – Comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas quando da solicitação do recebimento do benefício;

III- Desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;

IV – Alteração da situação de vulnerabilidade, cuja modificação implique a inadequação as regras e diretrizes do programa.

Parágrafo Único. Na hipótese de normalização acercado cumprimento das condicionalidades do Programa, o pagamento do benefício será automaticamente restabelecido, sem direito a benefício retroativo.

Art. 8º. Sem prejuízo de sanção penal, o beneficiário que dolosa e ilicitamente utilizar o benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, devidamente corrigida na forma da lei.

Art. 9º. Para fazer face ás despesas decorrentes da execução desta lei no presente exercício fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional até o valor de R$ 675.000,00(Seiscentos e setenta e cincoreais) a serem consignados conforme programa de trabalho:

Dotação:01.10.03.08.244.0035.2351.0000.339048.01 – LC N. 173/20- ART. 5º, I- FR 01.27.076000- R$ 402.294,48.

Dotação: 01.10.03.08.244.0035.2351.0000.339048.01- LC N. 173/20- ART. 5º, II- FR 01.00.077.0000- R$ 272.705,52.

Art.10º. Ante a natureza temporária, emergencial e excepcional da execução do programa de que trata a presente lei, fica determinado o encaminhamento das informações necessárias o Ministério Público para fins de acompanhamento da execução financeira e administrativa, nos termos do § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997.

Paragrafo Único. Fica determinada ainda, a proibição de fazer o uso promocional em favor de qualquer agente público, candidato ou partido politico das ações oriundas da execução temporária e emergencial do programa “AUXÍLIO SOLIDÁRIO JACIARA”.

Art. 11º. As disposições contidas nesta Lei,naquilo que couber, serão regulamentadas por Decreto.

Art. 12º.EstaLeientrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 19 DE AGOSTODE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017a 2020