ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE GLORIA D’OESTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo Senhor Paulo Remédio, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, conforme o artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e a vida privada e pela necessidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade; e

CONSIDERANDO a situação epidemiológica no âmbito do município de Glória D’Oeste-MT no dia 21 de agosto de 2020.

RESOLVE

Art. 1º Alterar o Art.4º do Decreto Municipal n.º 899, de 31 de julho de 2020, que terá a seguinte redação:

“Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Glória D’Oeste-MT (TOQUE DE RECOLHER), no período entre 23h00min às 05h00min.”

Art. 2º Revogar o Decreto Municipal n.º 888, de 03 de junho de 2020, que suspendia o consumo interno de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais e em locais públicos do Município de Glória D’Oeste.

Art. 3º. Os estabelecimentos com funcionamento em horário noturno deverão encerrar suas atividades até as 23h:00m.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Glória D’Oeste/MT, 21 de agosto de 2020.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal