AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional suplementar, no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 462 de 18 de Dezembro de 2019 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente um credito adicional suplementar, no valor de R$ 113.485,54 (Cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), na seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 01 - Legislativo

Unidade: 001 – Câmara Municipal

Função/Subfunção: 01.031.0.100 – Administração geral

Projeto/Atividade: 2.100 – manutenção com a Câmara Municipal

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
	3.3.90.14.00.00	Diárias – pessoal civil	1000	5.485,54
	3.390.39.00.00	Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica	1000	8.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 2.123 –Conservação de Ruas Urbanas Pavimentadas e Não Pavimentadas

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
249	4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	0000	83.500,00
250	4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	0024	16.500,00

Art. 2º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação total ou parcial no montante de R$ 113.485,54 (Cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 01 - Legislativo

Unidade: 001 – Câmara Municipal

Função/Subfunção: 01.031.0.100 – Administração geral

Projeto/Atividade: 2.100 – manutenção com a Câmara Municipal

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
	3.3.90.30.00.00	Material de consumo	1000	3.000,00
	3.3.90.33.00.00	Passagens e despesa com locomoção	1000	1.000,00
	3.3.90.41.00.00	Contribuições	1000	50,00
	3.3.90.93.00.00	Indenizações e restituições	1000	2.875,54
	4.490.52.00.00	Equipamentos e material permanente	1000	2.000,00

Órgão: 01 - Legislativo

Unidade: 001 – Câmara Municipal

Função/Subfunção: 01.031.0.100 – Administração geral

Projeto/Atividade: 2.100 – manutenção com a Câmara Municipal

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
	3.3.90.91.00.00	Sentenças judiciais	1000	4.560,00

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Arrecadação

Unidade: 01 – Gestão de Arrecadação e Tributos

Projeto/Atividade: 2.121 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Arrecadação

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
394	4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	0000	100.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 21 de Agosto de 2.020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal