AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Cria auxílio financeiro de natureza temporária e transitória para os servidores públicos municipais envolvidos com as ações de atendimento e combate a pandemia do Coronavírus (COVID-19), dando outras providencias.

Art.1º Cria auxílio financeiro temporário e transitório destinado aos servidores públicos municipais envolvidos com as ações de enfrentamento a pandemia do Coronavírus - COVID 19, sejam profissionais de saúde ou alistados pela Secretária Municipal de Saúde.

Parágrafo único. O auxílio financeiro de que trata esta Lei será devido aos servidores públicos municipais que atuarem perante a Secretaria Municipal de Saúde, ainda que transitoriamente, desde que envolvidos no enfrentamento a pandemia e durante a emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus COVID-19.

Art. 2º o auxilio mensal de que trata a presente Lei será acumulável com subsídios, vencimentos ou outros benefícios, gratificações ou outras vantagens.

Art. 3º O período de concessão do auxílio será até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado, caso haja a prorrogação da situação de calamidade pública em âmbito federal.

Art. 4º Fixa em R$ 300,00 (trezentos reais) o valor do auxílio financeiro para os servidores públicos municipais, independentemente da forma e regime de trabalho, desde que listado pela Secretaria Municipal de Saúde em função exercida no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública no combate a pandemia do Coronavírus COVID-19.

Art. 5º O auxílio de que trata a presente Lei não será incorporado aos vencimentos dos servidores, independentemente do regime jurídico mantido com a Administração Pública Municipal, nem será considerado para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for.

Art. 6º Independente do disposto no art. 3º desta Lei, o direito ao auxílio financeiro poderá ser suspenso no caso de estabilização da situação de anormalidade relativa a pandemia, através de ato próprio.

Art. 7º Ocorrendo afastamentos do servidor beneficiado, a qualquer título e independente do motivo, será suspenso o pagamento do auxílio financeiro.

Art. 8º As despesas com o auxílio financeiro correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

05 - Secretaria Municipal de Saúde

01 – Gestão em Saúde

2.192 – Manutenção com enfrentamento Coronavírus (COVID-19)

3.1.90.11.00.00.00.00.0074 – vencimentos e vantagens fixas (pessoal civil)

Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação, se necessário, na Lei n. 404, de 28 de Dezembro de 2017 (Plano Plurianual de investimentos), Lei n. 459, de 30 de Outubro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentária) e Lei n. 462, de 18 de Dezembro de 2019 (Lei Orçamentaria), compatibilizando as peças de planejamento com o auxílio financeiro criado por esta Lei.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 21 de Agosto de 2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal