LEI Nº 921/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Do Conselho e suas Finalidades

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão que, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil, ligados à Cultura, participando da elaboração e da fiscalização da política cultural da cidade de Porto Alegre do Norte.

Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Cultura - CMC, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, compete:

I - propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o desenvolvimento da Cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;

II - incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da Cultura;

III - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

IV - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da Cultura;

V - emitir e analisar pareceres sobre questões culturais;

VI - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no que se refere à Cultura;

VII - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do município;

VIII - buscar articulação com outros Conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas quando possível;

IX - definir diretrizes para a política cultural a ser implementada pela administração pública municipal;

X - elaborar e aprovar seu regimento interno;

XI - definir critérios para o estabelecimento de convênios entre a administração pública municipal e organizações públicas ou privadas, a serem firmados por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer no âmbito da Implementação de políticas culturais;

Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Cultura - CMC terá garantido para os fins do disposto neste artigo, o direito de acesso à documentação administrativa, contábil e financeira da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, assegurado o direito de chamar à sua análise, questões julgadas relevantes pelo CMC, nos termos do seu Regimento Interno, bem como o direito de publicação de suas resoluções e avaliações na Imprensa Oficial do Município.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura - CMC será paritário, constituído por 09 (nove) membros, garantindo a representação das diversas formas de manifestação do universo cultural de Porto Alegre do Norte.

§ 1º Os membros eleitos ao Conselho cumprirão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.

§ 2º O presidente e o vice-presidente do Conselho serão escolhidos mediante votação secreta entre os membros que o compõem, na primeira reunião após a posse e nomeação pelo Prefeito Municipal.

§ 3º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura definirá as hipóteses de perda de mandato e substituição de seus conselheiros.

DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte composição:

I - Três Representantes do poder público;

II - Três representantes da sociedade civil;

III – Três representantes dos Produtores Culturais.

Parágrafo Único: O Regimento Interno definirá as áreas e segmentos que comportarão as comissões.

Art. 5º - O Conselho Municipal de Cultura contará com secretaria executiva vinculado ao Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, competindo à mesma dar suporte operacional às atividades regulares do Conselho.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, e Lazer deverá viabilizar a estrutura física do funcionamento do Conselho, bem como sua manutenção no que se refere a materiais, convocações, arquivo e administração geral.

DAS ELEIÇÕES

Art. 7º - O Regimento Interno definirá as disposições gerais para as eleições.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura determinará a periodicidade das reuniões e a forma de sua convocação, bem como das reuniões extraordinárias e das instâncias que a compõem.

Art. 9º - A função de membro do Conselho será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante.

Art. 10 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 346/200.

Gabinete do Prefeito, em 20 de agosto de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL