LEI Nº 926/2020

20/08/2020

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento vigente - Lei Municipal nº 893/2019, Orçamento Anual – 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 233.450,00 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinqüenta reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	05 – Secretaria de Saúde
Unid. Orç.	002 – Fundo Municipal de Saúde
Função	10 – Saúde
Sub-Função	302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0011 – Rede Hospitalar
Proj. /Ativ.	1.106 – Aquisição de Ambulâncias (Sede, Distrito, Zona Rural)
Elemento	449052000000 – EQUIPAMANTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$	233.450,00
Fonte	0.1.42

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, no Valor de R$ 233.450,00 provenientes do Termo de Compromisso 117/2020-FES/SES-MT.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 876/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 20 de agosto de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL