LEI Nº 927/2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS ANEXOS I E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 307/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o anexo I - QUADRO DO GRUPO/PESSOAL DE CARREIRA (Alínea "a" do Art. 2º - Lei nº 307, de 12/06/1998), em função da mudança de nomenclatura do cargo de Agente de Combate a Endemias para Fiscal Sanitário e Ambiental.

Nº. Ordem	NOMENCLATURA DOS CARGOS	NÍVEL DE INSTRUÇÃO
53	Fiscal Sanitário e Ambiental	Ensino Médio

Art. 2º - Fica alterado o Anexo IV - QUADRO DO GRUPO/PESSOAL DE CARREIRA (Artigo 6º - Lei nº 307 de 12/06/1998), com: alteração da nomenclatura do cargo de Agente de Combate a Endemias para Fiscal Sanitário e Ambiental.

Nº. Ordem	NOMENCLATURA DOS CARGOS	QUANTIDADES	REFERENCIA SALARIAL	CARGA HORARIA SEMANAL
53	Fiscal Sanitário e Ambiental	7	F-00 à F-09	40

Art. 3º. São consideradas atividades típicas do Fiscal Sanitário e Ambiental:

I. desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;

II. realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde;

III. identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;

IV. divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;

V. realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;

VI. cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;

VII. execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;

VIII. execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;

IX. registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;

X. identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;

XI. mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.”

Art. 4º - É considerada atividade do Fiscal Sanitário e Ambiental profissional de nível Médio e condicionado à estrutura de vigilância epidemiológica, ambiental e Sanitária:

I. no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;

II. na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;

III. na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;

IV. na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;

V. na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.

VI. o Fiscal Sanitário e Ambiental deverá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica, ambiental e Sanitária.”

Art. 5º - São atribuições do Fiscal Sanitário e Ambiental:

I. Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; II. Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; III. Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; IV. Acompanhamento do estado da qualidade ambiental; V. Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. VI. Fiscalização de terrenos baldios. VII. Imposição de notificação, orientação e multa conforme estabelecer a lei. VIII. Fiscalização de fossa aberta. IX. Fiscalização de criação de animais na zona urbana. X. Educação sobre temática Dengue, Chikungunya, Febre por vírus zika. XI. Educação Sanitária é a denominação dada à prática educativa que tem como objetivo induzir a população a adquirir hábitos que promovam a saúde e evitam doenças. XII. Executar serviços voltados às zoonoses. XIII. Aplicação de vacinas e captura de animais na rua. XIV. Pesquisa, inquéritos, investigação epidemiológica, participação em campanhas; XV. Preenchimento de planilhas, carteirinhas de vacina. XVI. Ações de intervenção ao meio ambiente para minimizar o risco à saúde como: retirada e acondicionamentos correto de material passível de ser criadouro de vetores, aplicação de produtos químicos, produtos biológicos e alternativos. XVII. Desenvolver atividades educativas e de orientação sobre saúde e meio ambiente junto aos munícipes, através do trabalho casa a casa em escolas, indústrias, comércio, centros comunitários, igrejas e outros; XVIII. Alimentação dos sistemas de informação e digitação; XIX. Operação de equipamentos de informática; XX. Vistoria e elaboração de relatórios; XXI. Elaboração de mapas; XXII. Preenchimento de notificações; XXIII. Transporte de material e preparação de malotes e separação de material de rotina, folhetos, cartazes, produtos químicos, planilhas; XXIV. Preparação de vacinas e medicações; XXV. Contenção de animal. XXVI. Visitas zoosanitárias XXVII. Vistoria Sanitária XXVIII. Realizar levantamentos, vistorias e avaliações; XXIX. Efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas de controle; XXX. Proceder a inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e infrações; XXXI. Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; XXXII. Lavrar auto de notificação, aplicação de sanções, auto de infração, interdição e embargo; XXXIII. O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; XXXIV. O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde; XXXV.Racionalização; e XXXVI. Realizar inspeções nos diferentes estabelecimentos, apreender produtos vencidos, mercadoria adulterada, notificar os estabelecimentos sobre irregularidades e orientar conforme a legislação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte - MT, 20 de agosto de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL