PORTARIA N°. 161/GP/2020

Estabelece critérios para distribuição de cobertores durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19.

O PREFEITO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE.

Art. 1°. Durante o período de reconhecimento do estado de calamidade de saúde pública previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19, o Município de Santo Antônio de Leverger/MT, através da Secretaria Municipal de Assistência Social promoverá a distribuição de cobertores as famílias necessitadas, considerando ainda Nota Técnica Conjunta nº 2/2020 do Ministério da Cidadania, Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, Secretaria Nacional de Assistência Social, Ministério do Desenvolvimento Regional, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil visando mitigar às consequências da situação de baixas temperaturas, mais agravada no contexto da pandemia da COVID-19.

Art. 2°. Serão beneficiadas as famílias cadastradas no programa CAD ÚNICO – Cadastro Único do Bolsa Família;

§º Único. Poderão ser beneficiadas as famílias identificadas após análise e Parecer Técnico e da equipe Multidisciplinar do CREAS e do CRAS.

Art. 3º. A forma de distribuição dos kits de cobertores deverá garantir que não haja aglomerações, conforme critérios a serem definidos pelas gestões locais.

§ 1º. Recomenda-se a entrega dos kits de cobertores diretamente na casa dos beneficiários ou que somente um membro da família se desloque para buscá-lo na unidade pública, em horário a ser definido localmente.

§ 2º. Permite-se a distribuição dos kits de cobertores em equipamentos públicos e da rede socioassistencial, observados os cuidados para evitar o contágio do novo coronavírus - Covid-19.

Art. 4°. Esta portaria entra em vigo na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santo Antônio de Leverger/MT, 21 de Agosto de 2020.

Valdir Pereira de Castro Filho

Prefeito Municipal