PORTARIA Nº 292/2020
24 de Agosto de 2020
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NOS TERMOS DO ARTIGO Art. 60, § 2°, DA LEI MUNICIPAL Nº 852/2008, DE 19/12/2008”.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:
CONSIDERANDO as prescrições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, norma de caráter geral que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;
CONSIDERANDO a previsão expressa no Decreto Municipal nº 47, de 23 de junho de 2020, disposto no art. 2º, Inciso VI;
CONSIDERANDO os Decretos Estaduais e Municipais determinaram a suspensão das atividades escolares presenciais de todas as etapas, sejam públicas ou privadas, o que perdurará por tempo indeterminado;
RESOLVE:
Art. 1.º- Conceder licença prêmio à servidora MARIA APARECIDA DOMINGOS, matrícula nº 99, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora, referente ao período aquisitivo 28/02/2009 á 27/02/2014, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 30 (trinta) dias.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19/08/2020 revogando as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte um (21) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal