PORTARIA Nº 294/2020
24 de Agosto de 2020
“Instaura Processo Administrativo Disciplinar para os fins que especifica e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor JOEL MARINS DE CARVALHO – Prefeito Municipal de Araputanga – MT, no uso de suas atribuições previstas no art. 104, II, alínea “c” da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos artigos 158, 163 e 164 da Lei nº 135, de 08 de maio de 1992:
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração oportuna e aprazada, garantido o contraditório e ampla defesa, de que trata os fatos descritos na documentação anexa, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º. O processo Administrativo em questão deve ser conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 346 de 07 de outubro 2019.
Art. 4º. Determinar à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar que tão logo se instale tome as imediatas.
Art. 5º. Este processo administrativo disciplinar, a teor do art. 167 da Lei Municipal nº 135/1992 deverá ser concluído num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, admitindo-se a prorrogação por igual período, desde que justificadamente.
Art. 6º. Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação.
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um (21) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal