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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.872, de 21 de agosto de 2020.

Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, Orçamento Programa Vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser consignado na seguinte dotação orçamentária:

Órgão

10

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade

101

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

122

Administração Geral.

Programa

0001

Juara Saudável

Atividade

2.215

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento Despesa

Descrição

Valor R$

33.90.36.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

30.000,00

Fonte Recursos

Descrição

129074000

Ações de Saúde para enfrentamento do Coronavírus – COVID 19

Art. 2º Para amparar o Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, será utilizado o recurso mencionado no artigo 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proveniente da anulação total ou parcial da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão

10

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade

101

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

122

Administração Geral.

Programa

0001

Juara Saudável

Atividade

2.215

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento Despesa

Descrição

Valor R$

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

30.000,00

Fonte Recursos

Descrição

129074000

Ações de Saúde para enfrentamento do Coronavírus – COVID 19

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 21 de agosto de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município