COVID-19: Lei Municipal nº 2.872/2020
24 de Agosto de 2020
Lei Municipal n° 2.872, de 21 de agosto de 2020.
Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºAutoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, Orçamento Programa Vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser consignado na seguinte dotação orçamentária:
| Órgão | 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| Unidade | 101 | Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Sub-Função | 122 | Administração Geral. | ||
| Programa | 0001 | Juara Saudável | ||
| Atividade | 2.215 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Valor R$ | ||
| 33.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 30.000,00 | ||
| Fonte Recursos | Descrição | |||
| 129074000 | Ações de Saúde para enfrentamento do Coronavírus – COVID 19 | |||
Art. 2º Para amparar o Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, será utilizado o recurso mencionado no artigo 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proveniente da anulação total ou parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
| Órgão | 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| Unidade | 101 | Fundo Municipal de Assistência Social | ||
| Função | 08 | Assistência Social | ||
| Sub-Função | 122 | Administração Geral. | ||
| Programa | 0001 | Juara Saudável | ||
| Atividade | 2.215 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Valor R$ | ||
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 30.000,00 | ||
| Fonte Recursos | Descrição | |||
| 129074000 | Ações de Saúde para enfrentamento do Coronavírus – COVID 19 | |||
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 21 de agosto de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município